O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ontem que é ilegal pagar honorários advocatícios de três escritórios contratados por 110 municípios do Maranhão, sem licitação, para arrancar R$7 bilhões do ex-Fundef, atual Fundeb. Eles tentaram se aproveitar de condenação da União, em ação movida pelo Ministério Público Federal, para complementação de verbas do Fundef em São Paulo. Além de proibir honorários, o TCU mandou o caso para a Polícia Federal investigar. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
MPF e o MPE-MA pediram que o TCU barrasse o pagamento, já que a verba do Fundef deve ser investida em Educação, não em advogados.
Chamou a atenção dos ministros o estranho parecer de sua Secretaria de Recursos, afinal rejeitado, contra o julgamento do caso pelo TCU.
Ministros do TCU agora querem saber se o servidor da Secretaria de Recursos pró-escritórios de advocacia vai atuar em eventual recurso.
