O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a instituição do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, considerando que os benefícios indevidos privilegiam deputados e senadores, violam regras constitucionais relativas à Previdência Social, além de lesar os cofres da União e ofender a noção de republicanismo, de isonomia, o ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 476 enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot sustenta que o plano de previdência é incompatível com a Constituição e emendas constitucionais. E pede a concessão de medida cautelar (liminar) por conta do perigo na demora processual, ao argumentar que, enquanto não for suspensa a eficácia das normas atacadas, ex-parlamentares continuarão a receber benefícios indevidos e lesar os cofres da União
“É inadmissível elaboração de leis imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os injustificadamente à custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu trabalho”, disse o procurador-geral da República, considerando que a lesão é ainda mais grave, por se tratar de verbas que a jurisprudência geralmente considera de natureza alimentar, com caráter de irrepetibilidade.
Segundo Janot, a inconstitucionalidade do cerne normativo do sistema jurídico atacado gera inconstitucionalidade de todo o sistema, pela relação de dependência inafastável de seus preceitos. E destaca que a partir da Emenda Constitucional 20/1998 todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, se tornaram contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
