O Ministério da Fazenda ainda trabalha no chamado “plano de conformidade” para fazer com que empresas de e-commerce, especialmente os estrangeiros, paguem os tributos devidos e respeitem a legislação brasileira.
Esse imposto é de 60% e, na visão da Receita Federal, não está sendo pago por parte das empresas. Nesta semana, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
No campo federal, uma primeira versão do plano, com uma lista de ações, foi encaminhado para as empresas em meados deste mês. As empresas, então, apresentaram sugestões e dados sobre o plano. A adesão será voluntária, mas o governo está confiante de que irá conseguir colher assinaturas das principais empresas do ramo.
Diálogo com os Correios
A expectativa interna no Ministério da Fazenda é que a medida seja concluída e assinada depois do feriado de Corpus Christi, que ocorre na semana que vem.
A pasta ainda acerta com os Correios os últimos detalhes do conjunto de ações. A conversa com os Correios é necessária porque a empresa pública é que faz a entrada das mercadorias no Brasil.
Lista de medidas
Entre as medidas, está a determinação para que o site indique o valor total da compra, com os tributos incluídos. O site também deve se comprometer a respeitar as leis brasileiras de proteção ao consumidor.
A plataforma de e-commerce que assinar o plano também terá que preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto de fora vendido no Brasil e recolher o tributo devido. Assim, a empresa pagará o imposto ainda no exterior, não apenas quando a mercadoria chegar ao Brasil.
A intenção do governo é que as empresas paguem o tributo, o imposto de importação, por meio de uma ferramenta online específica. Essa ferramenta está praticamente pronta e é de fácil execução, de acordo com integrantes da fazenda.
Assim, o pagamento seria feito ainda no território de origem do produto e pago diretamente pela empresa. Assim, a mercadoria chegaria no Brasil já com os tributos pagos e inclusive com mais facilidade para desembaraço aduaneiro.
Gestão de risco
Com esse dado em mãos, a Receita fará a gestão de risco enquanto o avião com as encomendas estiver a caminho do país. A ideia é que, antes de a mercadoria chegar, seja informado se o produto vai para o canal verde (onde é liberado e vai direto pra casa do adquirente) ou vermelho (onde é fiscalizado pela Receita).
Atualmente, todas as remessas vão para um local de triagem, a maior parte delas em Curitiba. Com a nova sistemática, boa parte dos pacotes poderá ir direto para a casa do consumidor. Sem a necessidade de o produto passar por um entreposto de fiscalização, ele chegará muito mais rápido na casa do consumidor.
Polêmica
A ideia surgiu depois da polêmica criada pela intenção do governo de acabar com a isenção de US$ 50 nas remessas de importados de pessoa física para pessoa física — forma pela qual a Receita Federal acredita que as plataformas de comércio eletrônico estrangeiras “burlam” o pagamento dos impostos. O presidente Lula mandou suspender a ideia depois da má repercussão.
Integrantes da Fazenda ressaltam agora que não haverá aumento e nem criação de tributos, porque o imposto já existe. Trata-se de um esforço para que os impostos de importação devidos sejam efetivamente pagos. O imposto de importação de produtos como esse é de 60%.
A equipe do ministro Fernando Haddad e ele pessoalmente conversaram com representantes das empresas asiáticas Shein, AliExpress e Shopee nas últimas semanas para que elas façam a adesão ao plano de conformidade.
Embora o governo tenha evitado citar o nome das empresas, são elas os principais alvos das medidas. Mas a Fazenda também manteve conversas e vai enviar o plano para outras companhias do ramo, como americana Amazon e Mercado Livre.
O governo tem dito que as empresas se comprometeram a não repassar o pagamento dos impostos para os consumidores.
O Globo
