O Projeto de Lei 8494/2017, que proíbe a apreensão ou remoção de veículo devido ao atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de licenciamento, foi aprovado, nesta quarta-feira (23), na Comissão de Viação e Transportes.
Um dos projetos que tramita em conjunto com o texto principal, o PL 3688/2019, é de autoria do deputado Boca Aberta (PR) e também foi acatado pela relatora da proposta. Para Boca Aberta, é inconstitucional condicionar a liberação do licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo.
