Despacho do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou na tarde desta terça-feira (8) a suspensão da publicidade do governo federal esclarecendo os pontos mais importantes do Pacote Anticrime, proposto por iniciativa do ministro Sergio Moro (Justiça). A suspensão vale até o exame da questão pelo plenário do TCU.
A iniciativa foi de aliados do ex-presidente Lula, que há 18 meses cumpre pena de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, após condenação do então juiz Sérgio Moro, no âmbito da Lava Jato. O Pacote Anticrime objetiva exatamente fechar o certo à impunidade de criminosos em geral e de corruptos em particular.
Apesar de investigado pela Lava Jato desde os tempos em que a operação era comandada por Moro, o ministro Vital do Rêgo não alegou suspeição.
O ministro alega que sua decisão não vai gerar prejuízos ao Governo Bolsonaro, tendo em vista que não prejudicará os debates sobre o projeto de lei do pacote anticrime que tramita no Congresso Nacional.
Para Rêgo existem fortes indícios de que a campanha não se enquadra na ação orçamentária “Publicidade de Utilidade Pública”, o que justifica adoção de medida cautelar para suspender a execução do contrato publicitário. “Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objetivo educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo poder legislativo que reúna condições para tanto”.
E por isso, no entendimento do ministro, se faz necessária a apresentação detalhada dos valores gastos com o material. “Há possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo”.
Outra determinação, diz respeito à manifestação do secretário de Comunicação Social Fábio Wajngarten. O ministro deseja que no prazo de 15 dias, o secretário apresente o fundamento legal para a despesa com a campanha publicitária, assim como o valor total gasto e o envio da cópia da licitação para contratação da empresa responsável pela divulgação.