O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (28), às 11 horas, para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. A LDO é a lei que orienta o Orçamento da União do ano de 2020, que será um ano eleitoral.
Fundo eleitoral de R$ 3,7 bilhões
O parecer do relator da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA), aprovado na Comissão Mista do Orçamento há 20 dias, modificou o texto original apresentado pelo governo.
No trecho que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral. Segundo ele, o texto original do Poder Executivo não estabelecia qualquer limite para os repasses, já o seu parecer cria um teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano – cerca de R$ 3,7 bilhões.
Vetos
Antes da LDO, deputados e senadores terão de votar 14 vetos que trancam os trabalhos da sessão conjunta. Entre eles estão os relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários, ao funcionamento das agências reguladoras e às novas normas para proteção de dados pessoais.
Apesar de ter sido aprovado, parlamentares questionam alguns pontos do parecer ao projeto da LDO apresentado pelo relator Cacá Leão. Outros apontam a necessidade de ajustes nas dotações orçamentárias deste ano e do próximo, especialmente na educação e na saúde.
Pontos principais
O parecer de Cacá Leão traz várias alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, como a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no próximo ano.
Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis, mas a decisão caberá ao Poder Executivo, que só previa alterações nas remunerações das Forças Armadas. O relator também incluiu na proposta a proibição de aumentos em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).
Para o salário mínimo, foi mantida a proposta original do Poder Executivo, de reajuste para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista pelo governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano.
O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A meta fiscal deste ano é de um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Conforme o projeto da LDO, o governo Bolsonaro deverá apresentar plano de revisão de benefícios tributários, financeiros e creditícios da União. Em 2018, os subsídios representaram R$ 314,2 bilhões, o equivalente a 4,60% do Produto Interno Bruto (PIB). A ideia é reduzir o total de subsídios em 0,5 ponto percentual do PIB por ano até 2022.
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte. A tramitação começa na CMO, onde podem ser apresentadas emendas, e termina em sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso.
Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, sobre as transferências de recursos para os entes federados e para o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.
Mudanças na CMO e outras pautas
A pauta da Câmara desta quarta-feira traz ainda proposta que altera regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) devido à recente constitucionalização das emendas impositivas de bancada.
Relatorias setoriais
Também na pauta de amanhã, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/19 altera as regras de funcionamento da CMO para adequá-las às emendas impositivas de bancada após a Emenda Constitucional 100 e para ajustar as práticas adotadas pelo colegiado, que são regulamentadas pela Resolução do Congresso Nacional 1/06.
Entre as mudanças, a proposta formaliza o colegiado de representantes dos líderes partidários. Além disso, cria anexo à Resolução 1/06 com a lista de relatores setoriais do Orçamento da União, de forma que, no futuro, se houver alguma mudança na estrutura organizacional do governo, a própria CMO possa fazer eventuais ajustes.
Em 2015, modificações semelhantes foram aprovadas pelo Congresso. Na época, o número de relatores setoriais foi elevado de 10 para 16, número que será mantido agora. As mudanças contidas no projeto são necessárias devido à reorganização administrativa promovida pelo governo, que reduziu o total de ministérios em relação às gestões de Dilma Rousseff e de Michel Temer.
Créditos orçamentários
O Congresso deve analisar ainda três propostas orçamentárias:
– O PLN 6/19 remaneja despesas e destina crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para custeio e obras do Poder Judiciário (Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios); para custeio no Ministério Público da União; e para auxílio-moradia no Conselho Nacional do Ministério Público;
O Congresso deve analisar ainda três propostas orçamentárias:
– O PLN 6/19 remaneja despesas e destina crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para custeio e obras do Poder Judiciário (Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios); para custeio no Ministério Público da União; e para auxílio-moradia no Conselho Nacional do Ministério Público;
– O PLN 7/19 remaneja crédito especial de R$ 301 mil para o pagamento de benefícios previdenciários no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para pensões no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás; e
– O PLN 8/19 prevê crédito especial de R$ 89,66 milhões para diferentes ramos do Judiciário (Federal, Eleitoral e do Trabalho).
(Com informações da Agência Câmara)
