O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou duas emendas para atenuar a proposta que extingue o fim do foro privilegiado para todas as autoridades por crimes comuns. Em uma delas, Jucá mantém o Supremo Tribunal Federal (STF) como responsável pelas decisões sobre o recebimento de denúncia e a autorização de inquérito policial envolvendo o presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, além dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ministros dos tribunais superiores e o procurador-geral da República. Na prática, a Suprema Corte continua como um "filtro" para os processos das autoridades.
Em seu texto, Jucá sugere ainda que o inquérito policial sobre as autoridades deve ser concluído em até 180 dias, com prorrogação por igual período uma única vez. Já a denúncia poderá ser oferecida em até 45 dias após a conclusão do inquérito, sob pena de arquivamento.
"É verdade que, se não extirpa completamente o foro por prerrogativa de função do sistema constitucional, o restringe em grande intensidade, basicamente apenas mantém a competência dos tribunais para a apreciação dos pressupostas de admissibilidade da acusação. As cortes da Justiça só deliberarão sobre o recebimento da denúncia, cabendo a instrução e o julgamento da causa aos juízes de primeira instância", diz o texto.
