A PEC que praticamente extingue o foro privilegiado vai possibilitar àqueles investigados e réus em tribunais superiores que ainda têm mandatos a terem processos transferidos para a vara da Justiça onde o crime teria ocorrido. Isso significa, por exemplo, que no caso da Lava Jato as ações serão enviadas à Curitiba; a Sérgio Moro. Mas também haverá abertura de novos prazos, novos recursos etc. E protelação. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da PEC do fim do foro, a Lava Jato não será afetada pela aprovação da medida.
Uma vez enviadas à primeira instância, ações contra autoridades com mandatos correrão normalmente, com chance de recursos no futuro.
Se as ações judiciais demorarem a ser julgadas, há risco de prescrição de crimes dos quais os atuais detentores do foro são acusados.
Autoridades rés, investigadas e até condenados sem trânsito em julgado, podem até pedir para “rediscutir” processos na Justiça
