O objetivo é garantir a segurança jurídica para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às endemias, autorizando o acúmulo de cargos públicos, já previsto na Constituição Federal para profissionais de saúde e de educação. Uma reivindicação antiga da Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia (AASA/BA). Não havendo recurso no Plenário da Câmara, o PL segue para análise no Senado.
Apesar da regulamentação da profissão, os agentes de saúde já foram alvo de processo administrativo para obrigar a escolha de um único cargo. Foi para evitar questionamentos dessa natureza que foi formulada a proposta. “O objetivo do projeto é sanar questionamentos sobre a natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes, notadamente vinculada à saúde, em estados e municípios. Portanto, por serem profissionais da área regulamentados pela Lei n° 11.350, é possível acumular o cargo.”, afirmou Florence.