domingo, 6 de janeiro de 2019

CNMP proíbe auxílios criados em PE, PI e MG para burlar fim do auxílio-moradia



O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), concedeu liminar nesta sexta (4) suspendendo o pagamento de auxílios criados pelos ministérios públicos de Minas Gerais, Pernambuco e Piauí para burlar o fim do auxílio-moradia determinado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
No texto, Mello Filho admitiu que outros MPs também articulam medidas similares e vetou o pagamento de qualquer adicional pecuniários que venha a ser criado para burlar a determinação de Fux. O conselheiro lembra que Fux deixou explícito que a não observância da determinação caracterizaria “improbidade administrativa”.
“Exsurge lamentável e constrangedora, portanto, qualquer tentativa de burlar o ditame constitucional por meio da criação de auxílios que não se caracterizem como vinculados ao exercício do cargo, configurando-se, na verdade, em aumentos remuneratórios com denominações escamoteadas”, afirmou o conselheiro