Projeto de Decreto Legislativo do deputado JHC (PSB-AL) suspende parte de uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que trata do critério de comercialização de etanol combustível por fornecedor. O texto da ANP diz que o fornecedor só poderá comercializar etanol combustível com outro fornecedor cadastrado na ANP, com distribuidor autorizado pela agência e com o mercado externo.
JHC considera que o artigo 6º da Resolução 43/09 fere a livre concorrência e a defesa do consumidor, ao concentrar o mercado em menos fornecedores.
“Em um mercado oligopolizado, esses fornecedores poderão repassar os custos ao consumidor final sem receio, o que trava a economia, já que se trata de insumo necessário à área de transportes”, afirma o deputado. Ele argumenta ainda que o artigo extrapola o poder regulamentar da agência.
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
