A Procuradoria da República, no Mato Grosso do Sul, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para a ‘retomada imediata’ da construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III, da Petrobrás, no município de Três Lagoas, interior sul-mato-grossense. Segundo o Ministério Público Federal, o contrato para a construção da Unidade foi assinado em 2011, por R$ 3,1 bilhões, e rescindido em dezembro de 2014 com 80% da obra terminada. A ação tramita em segredo de justiça na 1ª Vara Federal em Três Lagoas.
Para o Ministério Público Federal, ‘o desperdício de patrimônio público, ocasionado pela demora no término das obras, atinge não só a esfera federal, mas também o patrimônio da própria empresa, que despendeu recursos para a realização da obra, bem como devido à degradação do tempo, às intempéries climáticas, que ocasionam depreciação na construção”.
As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal nesta segunda-feira, 3.
A ação pede ‘a implantação dos materiais faltantes, a ser concluída no prazo máximo de 6 meses, com apresentação, em juízo, de cronograma mensal de obras, e posterior comprovação da execução das metas’ e o estabelecimento de multa diária de R$ 50 mil, caso a ordem judicial seja descumprida.
Na ação, o Ministério Público Federal quer também ‘a imediata’ suspensão e paralisação de “qualquer tratativa, negociação, ou qualquer ato administrativo tendente à venda, ou pretenda, por qualquer título, transferir ou promover a cessão, a terceiros, da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III”. No mérito, a Procuradoria pede ainda que a Petrobrás seja condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em valor a ser arbitrado pelo juízo, em proporção ao número de habitantes de Três Lagoas, não inferior a R$ 300 mil..
