"O cenário de crise fiscal do governo brasileiro vem provocando discussões a respeito de regras constitucionais que concernem o orçamento público. Uma das alterações, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438, de 2018, mexe na chamada regra de ouro do orçamento federal – e prevê medidas polêmicas, como o corte na jornada de servidores públicos e a diminuição na quantidade de comissionados.
A regra de ouro está prevista no artigo 167 da Constituição. De modo simplificado, a norma estabelece que a União não pode contrair empréstimos para pagar as despesas correntes. Pela regra atual, o volume de operações de crédito realizadas pelo governo não pode ser superior às chamadas despesas de capital, que incluem investimentos e as próprias dívidas. Se descumprir a norma, o chefe do Poder Executivo cometerá crime de responsabilidade, passível de um impeachment.
