O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou estudo desenvolvido pelo próprio órgão com o objetivo de “contribuir para o debate a respeito do setor de combustíveis” no Brasil.
Com esse intuito, foram estabelecidas nove propostas sobre regulação, estrutura tributária e outras alterações como permitir o posto de autosserviço. O primeiro ponto do estudo é permitir que produtores de álcool vendam seu produto diretamente aos postos, o que hoje é proibido por resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Segundo o Cade esse tipo de norma regulatória como a da ANP “produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível”.
Apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no país, defende-se que nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e que existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade.
Veja as nove propostas:
1) Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos
Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente ao posto por conta de restrições previstas em resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Entende-se que este tipo de norma regulatória – a princípio – produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.
2) Repensar a proibição de verticalização do setor de varejo de combustíveis
No Brasil, é vedado por lei a um posto de gasolina pertencer a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. Há diversos estudos empíricos que demonstram que os custos e os preços da venda de gasolina aumentam quando se proíbe essa verticalização.
3) Extinguir a vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras
