Redução da maioridade penal. O assunto não é novo e sempre marca presença nos debates eleitorais. Mas, diante da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados da admissibilidade da PEC 171/93 - emenda constitucional que diminui a idade de imputabilidade penal no Brasil de 18 para 16 anos -, o tema volta à tona com forte apoio popular. Conforme pesquisa Datafolha, divulgada no último dia 15 pelo jornal Folha de S.Paulo, 87% dos entrevistados são favoráveis à proposta.
Apesar de ter que percorrer um longo caminho até uma possível promulgação, a decisão da CCJ reabriu a discussão jurídica sobre o projeto. Conforme entendimento da maioria dos deputados que formam a comissão (o placar foi de 42 contra 17), a medida não fere os princípios constitucionais e, por isso, pode ser apreciada pelos parlamentares. Não há, porém, acordo entre juristas.
