O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o projeto de lei que instituía o chamado Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). A legislação criaria um novo programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, com o perdão de multas e encargos. O setor acumula dívida de R$ 50 bilhões.
A decisão foi publicada na edição desta 6ª feira (7.jan.2022) do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (67 KB).
Segundo o despacho presidencial, a decisão foi tomada depois de consultados o Ministério da Economia e a AGU (Advocacia Geral da União).
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, lê-se no texto. Segundo Bolsonaro, sem a compensação financeira, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A adesão de empresas do Simples Nacional ao chamado novo Refis foi aprovada no Congresso Nacional em meados de dezembro.
O texto permite que todas as empresas que tiveram queda de arrecadação em 2020 na comparação com o ano anterior sejam beneficiadas –e não apenas as que foram diretamente afetadas pela pandemia.
O projeto estabelece o corte de 90% dos juros e de 100% dos encargos. Ainda permite o pagamento do restante da dívida em até 180 meses.
