A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu o prazo de 24 horas para que a CPI da Covid no Senado preste informações sobre a quebra de sigilo do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara e alvo da comissão.
“A fim de instruir o julgamento do processo referido, notifico Vossa Excelência para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prestar informações sobre o alegado na petição inicial e demais documentos cujas cópias acompanham este expediente (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009 e art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”, diz o documento.
A quebra de sigilos fiscal, telefônico, bancário e telemático do líder do governo na Câmara foi aprovada durante a sessão desta quinta-feira (19) pela CPI da Covid. O colegiado vai requerer os dados à Receita Federal, assim como informações sobre investigações que envolvam o parlamentar no STF e no TCU (Tribunal de Contas da União).
Após a aprovação da transferência de informações, a defesa de Barros acionou o STF com dois argumentos: que a CPI não tem o poder de quebrar sigilo de um deputado federal e defende que a medida não foi devidamente fundamentada.
“”É evidente que o poder de investigação da CPI previsto na Constituição Federal está limitado pela própria previsão de prerrogativa de foro”, diz um trecho do pedido. “Não há dúvidas de que a ausência de previsão de quebras de sigilo ou outras diligências constritivas em relação à membros do Congresso Nacional são vedadas pelo ordenamento pátrio”, dizem os advogados.
O requerimento para quebrar o sigilo de Ricardo Barros foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O pedido foi motivado pelas acusações feitas pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e pelo irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, de corrupção no contrato para compra da vacina indiana Covaxin. Eles afirmam que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) atribuiu as suspeitas de irregularidades envolvendo as negociações para aquisição do imunizante a um ‘rolo’ do líder do governo na Câmara.
O documento lembra ainda que Barros foi autor da emenda que abriu caminho para a aprovação da importação da Covaxin ao incluir a agência de saúde indiana no rol de órgãos sanitários internacionais aptos a substituírem o registro Anvisa para compra de doses. O terceiro fundamento usado para justificar a devassa foi a suposta proximidade do deputado com o ex-chefe de logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, que entrou na mira da CPI sob suspeita de pedir propina para autorizar a compra da vacina AstraZeneca pelo governo federal.
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