Em vez de fechar as portas de vez, poupando o contribuinte da sua existência, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) decidiu “suspender os serviços ao público externo” a partir desta segunda-feira (13), após a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará de cortar R$20 milhões do seu orçamento. Os cearense já se referem ao agonizante TCM como "monumento à nulidade". Em todos as unidades da Federação - à exceção de Bahia, Goiás e Pará - os municípios são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado.
A Assembleia promoveu esse corte depois de liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a emenda constitucional extinguindo o TCM, conhecido cabide de empregos no Estado. Suas atribuições serão absorvidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
A extinção foi decidida pelos deputados estaduais por 31x9 votos em 21 de dezembro, com o apoio do governador do Ceará, Camilo Santana, e a liminar suspendendo a extinção foi concedida oito dias depois, no penúltimo dia útil de 2016. Os R$20 milhões cortados, segundo nota do presidente do TCM, Domingos Filho, corresponde a 22% do total, sendo R$ 10.5 milhões para salários e R$8 milhões para seu custeio.
