O juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na Justiça Federal, em Curitiba, voltou a criticar o Projeto de Lei (PL) 280/2015, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Para o juiz, a proposta que tramita no Senado abre a possibilidade de criminalizar juízes, se divergirem na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas de um processo.
“Há uma preocupação muito grande da magistratura em relação ao Projeto de Lei 280, sobre o abuso de autoridade, que tramita no Senado e pode vir para a Câmara. Ninguém é favorável a qualquer abuso praticado por juiz, promotor, ou por autoridade policial. Apenas o que se receia é que a pretexto de se coibir abuso de autoridade seja criminalizada a interpretação da lei”, disse o juiz.
Moro participa neste momento de audiência pública na comissão especial do Código Penal, na Câmara dos Deputados. Ao lado do juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Moro foi convidado pelos parlamentares para falar sobre combate ao crime organizado, entre outros assuntos relacionados às propostas de mudanças nas regras da legislação penal.
Antes de iniciar sua exposição sobre o Código Penal, Moro pediu para fazer um “breve parêntese” e uma “reflexão” sobre o projeto de abuso de autoridade. O juiz defendeu que o projeto em tramitação no Congresso deixe claro que a divergência na interpretação da lei não deve ser considerada crime, para que os juízes possam atuar com mais independência.
