O Ministério Público Federal (MPF) recomendou revisão da taxação de 60% sobre a Geração Distribuída (GD) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De acordo com o MPF, eventual mudança deve ser implementada de modo gradual e participativo, garantindo segurança jurídica aos produtores e consumidores desse mercado.
O documento foi elaborado pela Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), que alerta para a insegurança no mercado criada a partir da possibilidade de mudança significativa do marco regulatório. A revisão das regras aplicáveis à micro e mini geração de energia é objeto de consulta pública promovida pela agência reguladora até 30 de dezembro.
Regulamentada em 2012, a GD está presente em 70% dos municípios brasileiros e permite ao consumidor gerar sua própria energia elétrica. Embora envolva outros tipos de geração, a principal é a fotovoltaica (solar).
Segundo a Resolução 482/2012 da Aneel, é permitido o uso de qualquer fonte renovável para a GD, além da cogeração qualificada, sendo denominada microgeração distribuída a central geradora com potência instalada até 75 quilowatts (KW), e minigeração distribuída aquela com potência acima de 75 kW e menor ou igual a 5 MW, conectadas na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. Pela regra atual, quando a compensação de energia injetada é feita em baixa tensão, os consumidores que possuem GD deixam de pagar todas as componentes da tarifa de fornecimento sobre a parcela de energia consumida. Com a alteração da resolução, a compensação de energia injetada pode chegar a uma proporção em que apenas 37% da energia será compensada.
Na recomendação, a 3CCR destaca que o desenvolvimento do setor de geração distribuída não conta com nenhum subsídio governamental, crescendo de maneira espontânea. Para o órgão, “a nova normatividade proposta desacelerará significativamente a ampliação deste mercado, trazendo insegurança e prejuízo às empresas e consumidores que já investiram nesta alternativa”. O documento da Câmara aponta ainda que há uma crescente mão de obra empregada na geração fotovoltaica, contando com cerca de 100 mil trabalhadores. Esses empregos, “surgiram em face do modelo atualmente vigente, cujo marco regulatório propiciou o início de um crescimento consistente e modesto”, ressalta trecho da recomendação.
