quinta-feira, 25 de julho de 2019

Deputado é condenado por usar cheques da ALE para obter R$1 milhão em Alagoas

Deputado estadual Antônio Albuquerque, do PTB de Alagoas. Foto: Ascom ALE

Indiciado há mais de dez anos pela Polícia Federal como um dos líderes do esquema investigado pela Operação Taturana na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB-AL) foi condenado na última segunda-feira (22) à perda de seu cargo e dos direitos políticos por cinco anos, por improbidade administrativa. A sentença da força tarefa de juízes do Núcleo de Processos de Improbidade da 1ª instância do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) condena o parlamentar por tomar empréstimos que somaram mais de R$ 1 milhão junto ao Banco Rural, utilizando ilegalmente cheques do Legislativo como garantia de quitação e a verba de gabinete para comprovação de renda.
Para os juízes, a utilização de cheques da Assembleia Legislativa para garantia de empréstimo particular ofende o princípio constitucional da legalidade na administração pública, e ainda “fere de morte o princípio da impessoalidade”, na medida em que concede vantagem indevida ao agente público somente pelo fato de estar no cargo.
“Nenhum particular tem qualquer empréstimo seu garantido por verba pública consubstanciada em cheque, razão pela qual o agente público também não o deveria ter. E aqui, não se está referindo a garantia de desconto em folha ou, de qualquer outra forma, de garantia com os subsídios devidos ao agente público réu. Os cheques emitidos não têm qualquer relação com os valores legalmente devidos ao réu, e justamente por isso não deveriam ter sido utilizados em garantia de empréstimos pessoais seus. Além disso, a utilização dos cheques em garantia feriu, também, o princípio da moralidade”, diz um dos trechos da sentença, na ação que apesar do interesse público evidente tramita sobre segredo de justiça.
Sobre o uso da garantia de recursos da ALE como aval para pagamento do montante de R$ 1.013.656,93 de empréstimos contraídos pelo deputado, os magistrados ainda consideram “flagrantemente imoral” utilizar recursos públicos para a garantia de empréstimos particulares, ainda que nenhum centavo tenha, de fato, saído dos cofres do Estado, conforme expôs a defesa de Albuquerque, ao combater a acusação do Ministério Público de Alagoas de que o parlamentar teria usado mais de R$ 810 mil de valores da verba de gabinete para quitar sua dívida.