Um decreto do presidente Michel Temer, assinado nesta segunda (16), autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar órteses e próteses.
De acordo com o decreto, para usar a conta do FGTS serão considerados deficientes os trabalhadores que apresentarem algum impedimento de natureza física ou sensorial com efeitos por, no mínimo, dois anos e que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade.
O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite movimentado por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.
Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando essa condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, além de prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.
O decreto deve ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União.
