O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deu 120 dias para o governo Lula apresentar um plano nacional para a população em situação de rua.
A decisão do ministro foi motivada por ação protocolada no Supremo pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade e pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto).
Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e do Legislativo com a implementação de políticas (estipuladas pelo Decreto nº 7.053/2009) para quem vive nas ruas.
Na decisão, Moraes afirma que o Judiciário deve intervir na questão para promover esforços para impedir a continuidade da violação de direitos humanos.
Na mesma decisão, Moraes determinou que Estados e municípios não podem:
- realizar obras com arquitetura hostil contra a população de rua;
- promover o recolhimento forçado de pertences pessoais;
- remover as pessoas de maneira compulsória.
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