A Câmara aprovou, nesta quarta-feira, um requerimento de urgência que pode suspender dois parágrafos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento. O decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gerou insatisfação pessoal no presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de parlamentares, que reclamavam das mudanças na lei aprovada ainda no mandato de Jair Bolsonaro (PL).
Os decretos de Lula trazem dois pontos considerados questionáveis por parlamentares e especialistas do setor: a possibilidade de empresas estaduais prestarem o serviço em áreas metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões sem necessidade de licitação, e a permissão para a regularização de contratos precários.
Uma das principais inovações do marco regulatório de 2020 era forçar as companhias estaduais deficitárias a organizarem as contas e comprovarem capacidade financeira de fazer os investimentos necessários a ampliar o acesso da população à água potável e tratamento de esgoto. O objetivo final era cumprir a meta de universalização do acesso em 2033 – ou seja, fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
Em caso de falta de capacidade, as companhias teriam obrigatoriamente que abrir licitação ou firmar Parceiras-Público Privadas (PPPs) para assegurar o serviço, sob pena de não ter acesso a recursos públicos. Um dos decretos editados por Lula flexibiliza os critérios a serem adotados nesta análise, que já foi realizada pelas companhias nos últimos dois anos e permite que elas refaçam o processo até 31 de dezembro de 2023.
Lira reclamou publicamente dos atos de Lula:
“Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, escreveu Lira em sua rede social.
Na ocasião, o líder do PP na Casa, André Fufuca (MA), foi enfático em dizer ao GLOBO que a sigla “não apoiará nenhum retrocesso em relação ao Marco Legal do Saneamento”.
— Debateremos com responsabilidade qualquer ponto que vise positivar ou melhorar o tema — completou ele, seguindo a mesma linha que o presidente da Câmara.
