A proposta proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 como requisito de acesso à lugares e ou serviços.
De acordo com a proposta, fica proibida a "exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação" contra Covid-19. A proposta é assinada pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PDT), um dos defensores da proposta. "É inviolável o direito à liberdade de consciência e crença, além de livre pensamento e locomoção. Não há lei que ampare as ações que estão sendo colocadas por algumas autoridades e gestores, ferindo direitos da Constituição. Não há base para tais ações. Obrigar a isso é antijurídico. O passaporte fere a livre escolha", alegou Pacheco.
Levantamento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) divulgado em novembro apontou que 17% dos municípios paranaenses já implementaram ou pretendem implementar lei que institui o "passaporte da vacina" - exigindo dos cidadãos a apresentação da carteira de vacinação contra a Covid-19 para entrar em determinados locais e participar de eventos.
Segundo o levantamento, 14 municípios já haviam adotado a medida 54 pretendiam fazê-lo no futuro próximo. Além disso, outros órgãos públicos, como universidades públicas e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) também têm exigido o passaporte sanitário para volta às aulas e acesso às suas dependências.
