sexta-feira, 5 de abril de 2019

Justiça manda transferir sete pacientes com câncer sem tratamento adequado em Alagoas



Após mais um descumprimento de sentença pela saúde pública no Estado de Alagoas, o defensor público do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos, Daniel Alcoforado, obteve ontem (3) na Justiça a determinação pela imediata transferência de sete pacientes diagnosticados com câncer, que estão internados sem o tratamento adequado no Hospital Geral do Estado (HGE), que é a maior unidade de emergência alagoana e vive constante superlotação e desabastecimento.
Na decisão, o juiz da 18ª Vara Cível da Capital, Alberto Jorge Lima, mandou transferir os pacientes para que tenham tratamento especializado em oncologia, na rede credenciada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Alagoas. E advertiu os secretários de Saúde do Estado de Alagoas, Alexandre Ayres, e do município de Maceió (AL), José Thomaz Nonô, bem como os agentes responsáveis pela efetivação da ordem judicial, que o descumprimento poderá importar em deflagração de apuração da prática de atos de improbidade administrativa e crime de desobediência.
O juiz determinou ainda a intimação da direção da Santa Casa de Misericórdia de Maceió e dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), aos quais estão vinculados os pacientes para que não criem embaraços à imediata implementação da transferência dos pacientes, sob pena de multa, de acordo com o que disciplina o art. 77, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC).
De acordo com o defensor público, esta é a segunda ordem judicial para transferência de pacientes oncológicos internados no HGE em menos de um mês. No último dia 4 de março, 13 pacientes foram transferidos depois de pedido da Defensoria Pública.
O HGE não possui estrutura para receber e tratar pacientes com câncer. A Defensoria Pública atua judicial e extrajudicialmente para garantir que pacientes oncológicos consigam internação nas unidades de referência em Alagoas desde 2011.
Há cinco anos, a instituição conseguiu uma liminar que obriga o Estado de Alagoas e Município de Maceió a realizarem continuamente a transferência dos pacientes para os Cacons e Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACONS).
No entanto, no acompanhamento e inspeções, a Defensoria vem constatando descumprimento e exigindo a pronta transferência para os Cacons, o que leva a instituição a solicitar o cumprimento de sentença ao Poder Judiciário, incluindo a fixação de medidas coercitivas contra os responsáveis pelo desrespeito à autoridade do Poder Judiciário. (Com informações da Ascom da Defensoria Pública de Alagoas)