A maior parte das empresas de segurança e vigilância do Paraná atuam na ilegalidade. O Estado, segundo o Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp-PR), tem apenas 60 empresas que atendem a todos os requisitos exigidos na lei para que seja oferecida segurança para residências e empresas. Nos próximos dias, uma campanha em parceria com a Polícia Federal (PF), deve ser lançada para informar a sociedade sobre os riscos de se contratar grupos ilegais.
“O cliente mal avisado, que não está por dentro da situação, acaba contratando pelo preço (baixo). Muitas vezes, ele (cliente) coloca um meliante dentro de casa ou de sua empresa. O que queremos com a campanha é informar, por meio da imprensa e da sociedade como um todo, que existem regras para contratar empresas de segurança”, afirma o presidente do Sindesp-PR, Alfredo Vieira Ibiapina Neto.
Na última sexta-feira, a PF deflagrou a operação Segurança Legal III, que começou pelo Tocantins, mas que deve ser realizada no Paraná, e outros estados do País, para inibir o exercício ilegal da atividade de segurança privada em estabelecimentos comerciais e em locais públicos. Na primeira etapa, a fiscalização foi feita em 400 empresas de segurança.
Mesmo com a operação contínua, de acordo com o Sindesp, a PF não consegue chegar a todos os grupos ilegais. Para o sindicato das empresas, a informação ainda é a melhor arma contra a ilegalidade.
“Com as dificuldades que a PF tem é impossível alcançar todas as empresas clandestinas. Por isso vamos lançar agora a campanha. A PF já deu o pontapé inicial com essa operação no Brasil inteiro. O que temos que informar é que (o cliente) tem que exigir a autorização de funcionamento que é emitida pela PF. Mais fácil ainda é a pessoa ligar para a PF e pedir pela Delesp (Delegacia de Controle de Segurança Privada), ou ainda para o sindicato que tem a relação completa de empresas autorizadas”, orienta.
Segundo o presidente do sindicato das empresas de segurança, o cliente é quem corre maior risco ao contratar empresas sem registro. “Por não terem a lei, eles (clandestinos) não seguem normas de contratação de vigilantes, que acabam não tendo o preparo exigido por lei, desde preparação de atirar, curso da Polícia Federal, e não fazem atendimento psicológico, que a lei também exige. São pessoas totalmente despreparadas que acabam sendo perigosas”, afirma.
Ibiapina afirma que não há como estimar o número exato de empresas ilegais operando no Paraná. Ele aponta, no entanto, que “mais do que o dobro” das empresas em operação atuam na ilegalidade. “É difícil porque o número aumenta todo dia, praticamente. Mas têm muitas. Tem mais empesas clandestinas do que regularizadas. Toda a esquina tem uma empresa fazendo segurança clandestina. A grande solução para isso é informar as pessoas”, diz.
Sindicato orienta para os cuidados com os ‘autônomos’
É comum também que a atividade de segurança privada seja exercida de forma ilegal por policiais aposentados, da ativa, em atividade não permitida, ou até mesmo afastados da profissão policial em razão de crimes cometidos ou problemas psicológicos. A segurança efetuada por policiais civis e militares que não estejam a serviço do Estado é proibida e deve ser denunciada.
É comum também que a atividade de segurança privada seja exercida de forma ilegal por policiais aposentados, da ativa, em atividade não permitida, ou até mesmo afastados da profissão policial em razão de crimes cometidos ou problemas psicológicos. A segurança efetuada por policiais civis e militares que não estejam a serviço do Estado é proibida e deve ser denunciada.
Também não existe o “vigilante autônomo”, orienta o sindicato das empresas de segurança. “Essa função não existe, uma vez que o profissional de segurança deve estar registrado numa empresa especializada”, diz.
Outro alerta é relacionado a questões trabalhistas. O baixo custo da contratação de empresas ilegais é um atrativo, entretanto, a contratação de seguranças sem registro pode resultar em ações trabalhistas passíveis de indenizações em casos de morte ou acidente. “A empresa regular é responsável por seus funcionários. O profissional também deve possuir certificado de conclusão do curso de formação para vigilantes, devidamente registrado na Polícia Federal, ser registrado na Delegacia Regional do Trabalho e possuir a Carteira Nacional do Vigilante para exercer a atividade”, afirma.
Além disso, não há garantia da idoneidade do trabalhador que atua como segurança, podendo apresentar riscos para os moradores da casa, da rua e até mesmo do bairro no qual o suposto vigilante atua.
Como denunciar a atuação de uma irregular no Estado
Para denunciar empresas clandestinas, o sindicato orienta que as pessoas possam provar sobre a atuação delas. Além do nome da empresa e de um comprovante da prestação de serviços, informações como o nome da rua e a altura do número da guarita instalada, os horários de trabalho na região, fotografias e filmagens do veículo, guarita e da sirene também servem como provas. Com os registros, o próprio sindicato pode fazer a denúncia na PF.
Para denunciar empresas clandestinas, o sindicato orienta que as pessoas possam provar sobre a atuação delas. Além do nome da empresa e de um comprovante da prestação de serviços, informações como o nome da rua e a altura do número da guarita instalada, os horários de trabalho na região, fotografias e filmagens do veículo, guarita e da sirene também servem como provas. Com os registros, o próprio sindicato pode fazer a denúncia na PF.
Toda empresa que exercer a prestação de serviços de Vigilância/Segurança (no caso inibir ou coibir a ação criminosa), armada ou desarmada, deverá possuir a Autorização de Funcionamento, emitida pelo Ministério da Justiça, com publicação no D.O.U. (Diário Oficial da União) permitindo que a empresa possa atuar nesse segmento econômico. O documento expedido exclusivamente pela PF deve ser renovado anualmente.
É necessário que a empresa apresente também um Certificado de Segurança, igualmente emitido pela PF, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar serviços. De acordo com o Sindesp, propostas legislativas têm procurado definir melhor como deve ser a atuação de empresas de segurança privada. Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4238/12, que, segunda as empresas regulares, irá melhor abranger e regulamentar os empreendimentos nesse ramo no Brasil.
Como empresas clandestinas contratam seus funcionários
- Admissão de pessoas não habilitadas (sem curso de formação em escola credenciada pela PF)
- Sem verificação de antecedentes criminais
- Sem exames de saúde física e mental
- Porte de arma em nome de pessoa física
- Sem critério do mínimo indispensável de escolaridade
- Não respeita o piso salarial determinado pela categoria
- Seu funcionário não tem seguro de vida
- Não recolhe os encargos sociais
- Não arca com as responsabilidades civil e criminal
- Admissão de pessoas não habilitadas (sem curso de formação em escola credenciada pela PF)
- Sem verificação de antecedentes criminais
- Sem exames de saúde física e mental
- Porte de arma em nome de pessoa física
- Sem critério do mínimo indispensável de escolaridade
- Não respeita o piso salarial determinado pela categoria
- Seu funcionário não tem seguro de vida
- Não recolhe os encargos sociais
- Não arca com as responsabilidades civil e criminal
