O fundo bilionário criado a partir de acordo entre a Petrobras, procuradores da Lava Jato e a justiça dos EUA foi alvo de duras críticas nesta quinta (11), durante debate na Câmara, e o deputado Rogério Correia (PT-MG) chegou a afirmar que o procurador Deltan Dallagnol seria preso se for criada a CPI para investigar o caso.
O deputado defendeu a criação da CPI e convidou o ministro Sérgio Moro (Justiça) para uma próxima conversa. “Há rubricas no Ministério da Justiça de combate à corrupção e esse dinheiro deveria vir para isso”, disse.
Representante da Advocacia-Geral da União, Vinícius Torquetti Rocha também criticou o acordo por acreditar que o valor (R$ 2,5 bilhões) devia ser incorporado ao orçamento, além de considerá-lo inválido porque o MP não pode representar extrajudicialmente a União.
“O recurso deve ser destinado ao Tesouro para que o Congresso defina se vai para saúde, educação ou segurança”, disse. Segundo Rocha, a AGU entende que o destino do dinheiro deveria ser algum fundo, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O mesmo entendimento é compartilhado pela diretora de Fiscalização e Planejamento do Tribunal de Contas da União (TCU), Virgínia de Angelis. “Temos o princípio da universalidade que todas as receitas e despesas devem estar no orçamento público da União. O rito de alocação deve seguir o rito orçamentário e a alocação, o que o Congresso definir”, explicou.
O acordo
O acordo firmado entre a Petrobras, a força-tarefa da Lava Jato e os Estados Unidos prevê que a estatal deveria depositar R$ 2,5 bilhões, referente a 80% de uma multa que seria paga pela Petrobras nos Estados Unidos no processo em que é ré por corrupção, em uma conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba.
A ‘fundação anticorrupção’ seria administrada pelo Ministério Público do Paraná e representantes da sociedade civil, mas o acordo foi questionado no Supremo Tribunal Federal pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, bem como pelo PDT e PT.
Para Dodge, a homologação do acordo daria ao MPF funções e obrigações que extrapolam os limites constitucionais de sua atuação. Os partidos alegam que não cabe ao Ministério Público estabelecer critérios discricionários em razão de destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas.
