O Ministério Público Federal agora luta para manter a regalia do auxílio-moradia, cuja extinção foi prometida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em troca do aumento salarial de 16,3% sancionado pelo presidente Michel Temer. A procuradora-geral Raquel Dodge recorreu nesta sexta-feira (30) da decisão do ministro Luiz Fux, que revogou o auxílio-moradia de todas as carreiras jurídicas.
Dodge pediu a Fux que reconsidere a decisão ou submeta o tema ao plenário do STF, e pede que a decisão não atinja os integrantes do Ministério Público.
“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, argumentou Raquel Dodge.
Segundo a procuradora, a decisão de Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas.
Dodge afirmou ainda que o recurso visa garantir o devido processo legal e ampla defesa, já que o Ministério Público “não pode ser prejudicado” sem ter se manifestado no processo.
