O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que extingue a prisão administrativa para policiais militares e bombeiros por indisciplina, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26). Agora o Distrito Federal e estados terão o prazo de 12 meses para implementar as regras em suas legislações.
De acordo com o texto, as corporações serão regidas por Código de Ética “aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”.
A lei também ressalta que devem ser observados princípios como a dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, legalidade, contraditório e ampla defesa, devido processo legal e razoabilidade e proporcionalidade.
O projeto foi apresentado originalmente na Câmara dos Deputados no ano de 2014, autoria do texto é do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e do ex-deputado Jorginho Mello (PL-SC).
Por meio de nota, o Palácio do Planalto destaque para os autores da proposta objetivo é “a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da Constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos”.
Essa lei altera regras estabelecidas no decreto-lei 667 da época da ditadura militar.
