Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou, nesta terça-feira (14), que o governador Renan Filho (PMDB) nomeie como conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TC/AL) um dos nomes da lista tríplice formada por procuradores do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC). A nomeação esperada há mais de um ano e meio deve ocorrer em até 15 dias, sob pena de o governador ser multado pessoalmente em R$ 10 mil por dia de descumprimento.
A decisão do TJ frustra a pretensão do governador de Alagoas de nomear seu tio, o deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB), para o cargo vitalício vago desde o primeiro ano do mandato de Rena Filho. O que faz cair por terra o parecer encomendado pelo aliado do governador, deputado estadual Marcos Barbosa (PRB), ao jurista Fábio Ferrario, que assegurava o suposto direito de o chefe do Executivo nomear alguém de sua livre escolha, para a vaga aberta em decorrência da aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo.
