“O princípio da presunção de inocência é, quando menos, garantia constitucional que não pode nem deve ser relegada. Não significa, contudo, que há óbice ao legítimo aprimoramento da nossa legislação penal”, diz o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
Projeto de lei do Senado que propõe alterar o Código Penal é uma contribuição para tornar processos criminais mais efetivos e racionais, diz Fachin. No Leia Mais, artigo do ministro do STF sobre a alteração do Código Penal.
