A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste sábado (5.nov.2022) efeitos da MP (Medida Provisória) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que adiava os pagamentos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, dedicadas ao setor cultural.
Cármen Lúcia liberou a pauta para julgamento no plenário virtual do STF, e a presidente da Suprema Corte, ministra Rosa Weber, definiu para terça-feira (8.nov) a abertura da sessão virtual, de meia-noite às 23h59, em que os ministros irão decidir se confirmam o parecer. A suspensão responde a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do partido Rede Sustentabilidade.
A ministra considerou a MP inconstitucional por determinar propostas anteriormente indicadas em vetos presidenciais que já haviam sido derrubados pelo Congresso Nacional. Ela diz, ainda, que a MP foi editada sem atender aos requisitos de relevância e urgência, como prevê a Constituição.
O pagamento da Lei Paulo Gustavo estava previsto para ser iniciado em 2022, mas com a MP, foi adiado por um ano. Da mesma forma, a Lei Aldir Blanc, cujos recursos seriam distribuídos em 2023 antes da medida assinada pelo presidente em 29 de agosto, que adiou o repasse para 2024.
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