O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou neste domingo (13) pedido para suspender as quebras de sigilo telefônico e telemático de Francieli Fontana, coordenadora do PNI (Programa Nacional de Imunizações). A quebra foi autorizada pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da covid.
No pedido encaminhado ao Supremo, Fontana disse que o acesso aos seus dados telefônicos é “completamente ilegal e inconstitucional”. Moraes discordou. Para ele, as CPIs têm poderes semelhantes aos de juízes, podendo inclusive invadir “liberdades públicas e individuais”.
“Na presente hipótese, no exercício de seus poderes instrutórios, a CPI aprovou o requerimento de quebra dos sigilos telefônico e telemático da requerente, formulado de maneira fundamentada”, disse o ministro.
Moraes também afirmou que são de interesse público “eventuais condutas comissivas e omissivas do Poder Público que possam ter acarretado o agravamento da terrível pandemia causada” pela covid.
Moraes já havia negado no sábado (12) pedido semelhante feito pelo ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo. O ex-chanceler disse que a Jurisprudência do STF só admite quebras de sigilo feitas por CPIs quando o procedimento é devidamente justificado e referendado em fatos.
O ministro do Supremo afirmou que houve justificação para a quebra. Também pontuou que os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como escudo protetivo.
Ao todo, a CPI aprovou a quebra de sigilo de 18 pessoas e 3 empresas. Veja a lista completa:
- Filipe Martins, assessor internacional da Presidência da República;
- Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores;
- Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde;
- Zoser Hardman, ex-assessor especial do Ministério da Saúde;
- Túlio Silveira, representante da Precisa Medicamentos;
- Paolo Zanotto, médico;
- Marcellus Campêlo, ex-secretário de Saúde do Amazonas;
- Luciano Dias Azevedo, médico;
- Hélio Angotti Neto, Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em
Saúde do Ministério da Saúde; - Francisco Ferreira Filho, Coordenador do Comitê da Crise do Amazonas;
- Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos;
- Francieli Fontana Fantinato, coordenadora do Programa Nacional de Imunização (PNI);
- Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde;
- Antônio Elcio Franco Filho; ex-secretário Executivo do Ministério da Saúde;
- Camile Giaretta Sachetti, ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; - Arnaldo Correia de Medeiros, secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde
- Alexandre Figueiredo Costa e Silva Marques, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU);
- Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde;
- Empresa PPR – Profissionais de Publicidade Reunidos
- Calya/Y2 Propaganda e Marketing
- Artplan Comunicação
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