A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta sexta-feira (11) para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello aprovada pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid. O mandado de segurança diz que a quebra de sigilo não foi fundamentada e que a decisão da CPI leva em conta somente o fato de Pazuello ter ocupado um cargo no Ministério da Saúde.
A justificativa apresentada para a adoção da medida extremada não possui fundamentação idônea e suficiente a amparar a decisão colegiada, pois inexiste a indicação de fato ou ato concreto e específico realizado pelo impetrante, capaz de motivar adequadamente a devassa de seus dados”, afirma a AGU.
Com informações do Poder360.
