A Receita Federal informou que travestis e transexuais poderão pedir a inclusão dos nomes sociais no CPF. O Diário Oficial da União publicou a nova medida na edição desta quinta-feira (20).
Assinada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a instrução normativa também abre espaço para alterações no CPF “quando houver interesse da administração tributária” e "em atendimento a determinação judicial”.
