A 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, no norte do Paraná, determinou que três réus, condenados por fraudar licitações para contratação de uma agência de publicidade pela Prefeitura de Londrina, em 1998, devolvam mais de R$ 6 milhões aos cofres públicos.
Trata-se de um dos primeiros processos do escândalo de corrupção do terceiro mandato do ex-prefeito Antônio Belinati.
A decisão do juiz Marcos José Vieira, de quinta-feira (8), considera que a ação civil pública de improbidade administrativa, contra três ex-integrantes da gestão de Belinati, transitou em julgado e, por isso, determinou o cumprimento de sentença em forma definitiva. Os réus terão quinze dias para realizar o pagamento voluntário dos valores.
"Fica a parte executada ciente de que, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação", diz o despacho.
A condenação é de 2012, mas aguardava o trâmite dos recursos previstos pela legislação.
Trata-se de um dos primeiros processos do escândalo de corrupção do terceiro mandato do ex-prefeito Antônio Belinati.
A decisão do juiz Marcos José Vieira, de quinta-feira (8), considera que a ação civil pública de improbidade administrativa, contra três ex-integrantes da gestão de Belinati, transitou em julgado e, por isso, determinou o cumprimento de sentença em forma definitiva. Os réus terão quinze dias para realizar o pagamento voluntário dos valores.
"Fica a parte executada ciente de que, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação", diz o despacho.
A condenação é de 2012, mas aguardava o trâmite dos recursos previstos pela legislação.
A sentença também determina que os três réus ficarão proibidos de contratar com o poder público, terão seus direitos políticos suspensos temporariamente e seus nomes serão incluídos no Cadastro Nacional de condenado por Ato de Improbidade Administrativa.
