O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Luiz Fernando Tomasi Keppen, negou pedido feito por deputados estaduais para suspender a tramitação do projeto de lei que prevê a terceirização das escolas públicas do Paraná.
Oito deputados de oposição protocolaram o mandado de segurança no sábado (1). O objetivo era impedir o avanço da proposta que tramita em regime de urgência.
O mandado argumentava que houve violação do processo Legislativo, uma vez que o projeto não passou pela Comissão de Finanças e Tributação. Também alegava que não foram apresentadas informações do impacto orçamentário da proposta.
O mandado de segurança foi assinado por oito parlamentares: Ana Júlia (PT), Doutor Antenor (PT), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PT) e Renato Freitas (PT).
A decisão
Na avaliação do presidente do TJ-PR, “ao contrário do alegado, não se observa o desrespeito às regras de responsabilidade fiscal, capazes de justificar a concessão da ordem pleiteada”. Keppen também afirmou que cabe apenas ao Legislativo decidir se a matéria deve ou não tramitar em regime de urgência, não cabendo ao Judiciário avaliar a questão.
O presidente concluiu que os argumentos apresentados pelos deputados não são suficientes para “desconstituir a presunção de legitimidade e correção das informações orçamentárias” apresentadas no projeto de lei.
