Durante uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na última segunda-feira (27), representantes do governo expuseram suas preocupações com a proposta, alertando sobre possíveis impactos ambientais, econômicos e de soberania nacional, relata Malu Gaspar, do jornal O Globo. Estiveram presentes membros do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Gestão e Inovação e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
O projeto de lei permitiria que terrenos de marinha, atualmente propriedade da União, fossem transferidos para municípios, estados ou entidades privadas, mediante pagamento. No entanto, Carolina Gabas Stuchi, representante da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e Inovação, afirmou que a lei, como está redigida, favorecerá "a privatização e o cercamento das praias". Carolina alertou que a proposta pode incentivar a ocupação desordenada dos terrenos de marinha, ameaçando os ecossistemas e tornando essas áreas mais vulneráveis a eventos climáticos extremos. Ela também revelou que o governo não possui dados atualizados sobre todas as propriedades nessas áreas, destacando que, embora existam 565 mil imóveis cadastrados, a projeção é que esse número chegue a 2,9 milhões. A aprovação da PEC, portanto, poderia criar um "caos administrativo", afirmou.
Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, comparou a legislação proposta com as práticas internacionais. Segundo ela, países como Espanha, Uruguai e Suécia reservam áreas maiores para domínio estatal em comparação ao Brasil. "Retirar do Estado a possibilidade de planejamento futuro e ordenamento de áreas vulneráveis é um retrocesso", disse.
