Uma pesquisa elaborada pelo Observatório do TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que houve a condenação de gestores em 81% das decisões em processos de transferência voluntária na educação –recursos federais que são repassados pela União aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal para financiar políticas públicas e serviços essenciais para as áreas de educação, saúde e assistência social.
O levantamento considerou 95 decisões do TCU de 2016 a 2021. Em 77 dos casos houve a deliberação pela condenação dos gestores. As análises foram realizadas pela Escola de Direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) e pela SBDP (Sociedade Brasileira de Direito Público).
A pesquisa dividiu as condenações pelas seguintes categorias de irregularidades:
- prestação de conta irregular ou incompleta – 29 casos;
- irregularidade na prestação do serviço ou obra – 28;
- não prestação de contas – 26;
- subcontratação e sobrepreço – 20;
- irregularidade na licitação – 9;
- uso diverso de recursos – 5; e
- não realização da diligência – 2.
O levantamento indica que “grande parte dos advogados” entendem que os órgãos de controle das esferas Federativas seriam competentes para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos advindos das transferências voluntárias na educação.
Outra conclusão do relatório é que a legislação também não esclarece se o recurso advindo de cada tipo de transferência se incorpora ou não ao orçamento local, de modo a atrair a competência dos tribunais de contas locais.
