A Justiça do Foro Contencioso e Administrativo da Argentina admitiu ação proposta pelo ex-diretor do Banco Nacional Claudio Lozano e representantes do Observatório do Direito à Cidade como uma demanda coletiva. Ela foi protocolada no Registro de Processos Coletivos em Buenos Aires.
Lozano e o Observatório solicitam que o “decretaço” do presidente Javier Milei seja declarado inconstitucional. As informações foram publicadas pelos diários argentinos Clarín e La Nacion.
O pedido será analisado agora pelo juiz federal Esteban Fumari. O grupo afirma os decretos de Milei configuram “desvio de poder e abuso do direito público, por violar o princípio republicano, a divisão de poderes, a democracia, o princípio da lei e os direitos coletivos da cidadania argentina”, diz o texto obtido pelas duas publicações.
Folha de S. Paulo
