O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisará de um projeto de lei para reestruturar o Auxílio Brasil e, consequentemente, alterar o nome do programa social, que deve voltar a se chamar Bolsa Família.
Criado pela Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021, a concessão do benefício passou por mudanças no governo do atual presidente Jair Bolsonaro (PL). Uma dessas alterações foi no nome do programa. Anteriormente, no governo Lula, o Bolsa Família foi criado pela Lei 10.836 de 9 de janeiro de 2004.
A regulamentação das características do programa –se sofrer alterações– poderá ser feita por decreto, mecanismo rápido e de competência do presidente. Porém, os nomes dos benefícios e suas designações vêm na lei.
O governo eleito, então, precisa editar uma Medida Provisória (MP) no início de janeiro alterando ou revogando a lei atual. Depois disso, é necessário concentrar esforços no Congresso Nacional para aprovar por maioria simples o novo texto.
Foi assim em janeiro de 2021, no governo de Jair Bolsonaro:
O quórum (presença mínima) para votar um projeto de lei ordinária é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados. Para aprovar o projeto, é necessária a maioria simples dos votos, em turno único.
Poder 360
