A Anvisa aprovou, novas regras para o uso da cannabis medicinal no Brasil, ampliando o acesso de pacientes a medicamentos à base de canabidiol e regulando a publicidade de produtos derivados da planta. A medida permite que farmácias de manipulação vendam fitofármacos e amplia a concentração de canabinóides para tratamentos de doenças graves.
A decisão segue determinação do STJ, que exigia regras claras até 31 de março. As normas entram em vigor seis meses após a publicação, mantendo restrições à manipulação enquanto a agência define critérios de qualidade e regulamentações específicas.
Atualmente, a Anvisa já autoriza a importação de produtos à base de cannabis e fiscaliza associações e farmacêuticas do setor.
Entre 2015 e 2025, mais de 660 mil autorizações de importação individual foram registradas, e atualmente 49 produtos de 24 empresas estão liberados.
