Fachin vota pela condenação de Geddel no caso dos R$ 51 milhões

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (1º) pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima, e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

A manifestação de Fachin, relator do processo, foi feita no julgamento do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento em Salvador, em 2017. Pelos fatos, Geddel está preso há dois anos.

O ministro também votou pela absolvição do ex-assessor de Lúcio Vieira, Job Brandão, e do empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio de uma construtora que recebeu investimentos de Geddel, por entender que os acusados não tinham conhecimento da origem ilícita dos recursos movimentados e que o ex-assessor era apenas um cumpridor de ordens.

Ao votar pela condenação de Geddel, Fachin analisou as provas obtidas pela Polícia Federal. Segundo o ministro, peritos encontraram fragmentos das digitais de Geddel e Job nos sacos de dinheiro que estavam dentro do apartamento.

Além disso, segundo o ministro, o doleiro Lúcio Funaro relatou e comprovou em depoimentos de delação premiada que fez entregas de propina em dinheiro a Geddel. De acordo com o delator, o repasse de propina foi de aproximadamente R$ 20 milhões, entre 2012 e 2015, quando o ex-deputado era vice-presidente da Caixa. Os repasses ocorriam em troca da liberação de empréstimos a empresas interessadas em obter os recursos e ocorreram em hotéis, hangares de táxi-aéreo e no escritório de Funaro, em São Paulo.

STF adia decisão sobre alcance da tese que pode afetar Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (2), pela aprovação de uma tese sobre a extensão da decisão que reconhece o direito de delatados a falar por último em processos criminais. O resultado do julgamento que reconheceu o direito dos delatados pode anular várias condenações oriundas das investigações da Operação Lava Jato, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação.

A questão foi decidida na sessão desta tarde após três horas de debate. Na sessão de amanhã (1º), os ministros devem votar o conteúdo da tese, que servirá de parâmetro para todos os processos criminais que estão em tramitação no país. Os ministros deverão decidir se a decisão será aplicada somente em processos em que houve delação premiada homologada pela Justiça e nos casos nos quais os advogados tenham recorrido a todas as instâncias antes de chegar ao STF.

Por 7 a 4, os ministros da Corte decidiram que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Diante da possibilidade de o entendimento anular centenas de condenações em todo o país, o STF limitou os efeitos de sua decisão.

Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar por último nessa fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Na sessão de hoje, foram proferidos os dois últimos votos. O ministro Marco Aurélio votou contra a anulação das condenações e o presidente, Dias Toffoli, entendeu que as defesas devem se manifestar por último no processo, mas sugeriu limites para concessão do benefício.

Em seu voto, Toffoli também rebateu críticas ao STF e disse que o combate à corrupção ocorre no Brasil graças ao trabalho da Corte. “É uma falácia dizer ao contrário, que essa Corte atua em sentido contrário, é uma desonestidade intelectual. Essa Corte defende o combate à corrupção, mantém as decisões tomadas, que foram feitas dentro dos princípios constitucionais, mas repudia os abusos e excessos e tentativas de criação de poderes paralelos e instituições paralelas”, afirmou.

O caso foi discutido no habeas corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, pediu a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo que correu na Justiça Federal, em Curitiba. Com o resultado do julgamento, a condenação foi anulada, e o processo voltará à fase de alegações finais na Justiça Federal, em Curitiba. (ABr)

Marco Aurélio e Edson Fachin foram certeiros: na condenação dos ladrões, a lei não previa essa regra, agora criada para beneficiá-los.

O governo de Wilson Witzel (PSC) instaurou o novo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (Cira-RJ) para intensificar as ações da comissão e aumentar a arrecadação tributária.

O órgão colegiado foi criado para recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, além de promover a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária.

Sua primeira reunião com a apresentação de seus integrantes foi ontem (1), na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), quando foi anunciada a meta de cobrar R$ 2 bilhões até dezembro.

Na primeira reunião do Cira-RJ, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, anunciou ação de cobrança de 210 grandes devedores com débitos tributários, na qual auditores fiscais da Receita Estadual vão cobrar pessoalmente, na sede da secretaria, contribuintes com dívidas que chegam a R$ 2 bilhões e que tenham o perfil de devedores recorrentes – que constroem o seu negócio buscando não pagar o tributo.

O titular da Sefaz exaltou a importância da medida, no momento em que o estado do Rio de Janeiro atravessa um processo de recuperação fiscal, visando um reequilíbrio econômico.

“Não há espaço para aumento da carga tributária. Temos um trabalho enorme a ser feito no combate à sonegação, aos desvios e à competitividade dos agentes que não pagam o imposto. O devedor recorrente tem um ganho de competitividade no mercado de forma clara. Isso beneficia o mau contribuinte em detrimento do bom contribuinte e desorganiza o ambiente econômico – detalhou.

Desta ação estão excluídas as cobranças de massa falida das empresas, ou seja, as empresas alvo da ação têm potencial de faturamento para quitar as suas obrigações fiscais. E os contribuintes serão convocados a comparecer na Sefaz-RJ por meio de notificação postal e de ligação, sob pena de sofrer medidas restritivas.

O objetivo do comitê é propor medidas judiciais, administrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do estado.

De acordo com o Decreto 46.759/19, o Cira-RJ tem como membros natos o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, que é o presidente e secretário-geral do órgão, e o Procurador-Geral do Estado, Marcelo Lopes. E atuarão em conjunto com a Procuradoria Geral da República (PGR), Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público do Estado do Rio e Polícia Civil, entre outros.

“Estão presentes aqui órgãos de controle e de fiscalização extremamente importantes para que a gente consiga fazer com que o nosso estado se reorganize. Essa recuperação é importante, principalmente quando encontramos fraudes estruturadas” afirmou o secretário da Fazenda. (Com informações da Secom da Sefaz do Rio)

Decisão do STF mostra ‘vocação’ legislativa, criando leis que beneficiam condenados

A regra criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que o réu delatado deve apresentar alegações finais após as alegações do delator, inexistente na Lei das Delações de 2013, reitera o papel legislador exercido pelos seus ministros. A nova invenção do STF, mera tecnicalidade jurídica, pode favorecer a anulação de pelo menos 32 condenações na Lava Jato e centenas de outras, Brasil afora. 

Inquietante, na decisão do STF, é que não há dúvida sobre a culpa dos condenados. A nova regra apenas cria outro instrumento protelatório.

Toffoli e Lewandowski alertaram que o réu tem o direito de contestar as provas. Deveriam saber que não há produção de provas em alegações.

Marco Aurélio e Edson Fachin foram certeiros: na condenação dos ladrões, a lei não previa essa regra, agora criada para beneficiá-los.

Namorada compartilha obsessão de Lula por permanecer em Curitiba

Não é apenas o ex-presidente Lula quem bate pé para permanecer em Curitiba, recusando a progressão ao regime semiaberto. A namorada dele, Rosângela da Silva, “Janja”, que ganhou uma boquinha em Itaipu Binacional, no governo dele, também tenta postergar sua transferência da capital paranaense para Foz do Iguaçu. Janja foi nomeada em 2005 para trabalhar na área de “responsabilidade social” da estatal, mas a conveniência do local de trabalho e da prisão de Lula está por um fio. 

Sem concurso público ou qualquer processo seletivo, a namorada de Lula recebe R$17 mil mensais, o dobro da média salarial de Itaipu.

A mudança para a sede em Foz do Iguaçu começou em julho e Janja é um dos 76 funcionários agarrados como carrapatos a Curitiba.

A namorada de Lula terá até o dia 20 de janeiro de 2020 para a mudança. Ou terá de largar a boquinha de uma vez e viver de amor.

Bomba nas redes sociais a teoria de que Lula quer continuar preso, não pela lorota de “prisão política”, mas como desculpa para não casar.

Dois homens morrem após serem baleados enquanto andavam na rua, em Telêmaco Borba

Dois homens morreram depois de serem baleados, na tarde desta terça-feira (1º), em Telêmaco Borba, na região dos Campos Gerais do Paraná.

De acordo com a Polícia Militar (PM), as vítimas levaram os tiros enquanto andavam em uma rua do bairro São Francisco.

Um deles morreu na hora. O outro foi socorrido pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência (Siate), chegou a ser internado, mas não resistiu e morreu.

A Polícia Civil está investigando o crime.

Paraná registra 524 casos confirmados de dengue em um mês, aponta boletim

O Paraná registrou 524 casos confirmados de dengue entre os dias 28 de julho e 30 setembro deste ano, conforme boletim epidemiológico divulgado nesta terça-feira (1º) pela Secretária de Estado da Saúde (Sesa).

São 70 confirmações a mais do que no levantamento da semana anterior. Dez municípios estão em estado de alerta para a epidemia da doença - na semana anterior eram 8. Inajá, no noroeste, com 12 casos autóctones confirmados.

Do total de casos confirmados, 407 foram contraídos no município que as pessoas moram. Desde o fim de julho, nenhuma morte em decorrência da dengue foi confirmada pela Sesa.

Conforme a secretaria, a chegada da primavera deve ter dias mais quentes e mais chuva. Por isso, a recomendação é redobrar a atenção com os possíveis criadouros para o mosquito Aedes aegypti, que, em geral, estão em residências.

“Nossa preocupação é com os imóveis do litoral. É importante que o proprietário verifique minuciosamente se houve a formação de criadouros do transmissor da dengue, no período que o imóvel ficou fechado, lembrando que o mosquito se cria rapidamente em recipientes que acumulam água parada”, explica a coordenadora da Sesa, Ivana Belmonte.

Odebrecht vence 3ª licitação e acumula mais de R$1 bi em obras públicas, desde a Lava Jato

A Odebrecht venceu a licitação para a duplicação da rodovia PR-092, que liga Curitiba a Almirante Tamandaré, no Paraná. A obra tem um custo estimado de R$ 90 milhões que, somados aos outros projetos no Rio e no Pará, acumulam um faturamento de mais de R$ 1 bilhão, na terceira licitação pública no Brasil vencida pela empreiteira desde a deflagração da Operação Lava Jato, em 2014.

Além da rodovia na capital que concentrou maioria das investigações da Lava Jato, em 2018, a Odebrecht fechou contrato com Furnas para transformar a Usina Termelétrica no município de Santa Cruz (RJ), por R$ 600 milhões, e foi contratada pela Secretaria de Transportes do Estado do Pará para fazer o BRT (transporte rápido de ônibus) de Belém, no Pará, por R$ 400 milhões.

O contrato firmado nesta segunda-feira (30) com o DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná) terá duração de 24 meses e prevê a construção de dez pontes, quatro viadutos e uma passarela de pedestres em 4,74 km da rodovia

A obra será financiada com recursos do Banco do Brasil, que já estão disponíveis para a execução do contrato. Dez empresas disputaram a licitação.

Em junho deste ano, a Odebrecht teve o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça. As dívidas da empresa chegam a R$ 98,5 bilhões e é o maior pedido do tipo da história brasileira.

A recuperação envolve 21 empresas do grupo, incluindo a holding ODB e a Kieppe, que congrega a participação da família Odebrecht.

Os problemas do grupo, que chegou a faturar R$ 132 bilhões, começaram após a Lava Jato. As investigações revelaram que os executivos do grupo pagaram milhões em propinas para políticos e funcionários públicos.

Em 75 anos, a empreiteira já fez mais de 2.500 obras. Atualmente, a Odebrecht ainda está presente em 16 países e tem mais de 20 mil trabalhadores de diferentes nacionalidades. (Com informações da Folhapress)

CCJ aprova relatório do senador Tasso Jereissati sobre a reforma da Previdência

O relatório da Reforma da Previdência do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi aprovado por 17 votos a 9 na reunião da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal, no início da tarde desta terça-feira (1).

Agora os 26 senadores dão continuidade a sessão e começam a analisar as emendas propostas para o texto.

Depois da CCJ, a PEC da Reforma da Previdência  segue para ser analisado no Plenário do Senado Federal, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já afirmou que deseja  concluir a votação em primeiro turno nesta terça. A expectativa é que a votação em segundo turno ocorra no dia 10 de outubro.  Em cada um dos turnos, a precisa de 49 dos 81 votos dos senadores.

O senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a apresentar um relatório alternativo, o que obrigaria o retorno do texto à Câmara dos Deputados. No entanto, o voto em separado nem chegou a ser avaliado pelos parlamentares.