Homem é socorrido em estado grave após acidente de trabalho em Cambira

 

Um homem foi socorrido em estado grave após um acidente de trabalho na manhã desta terça-feira (30) em uma propriedade rural situada na Estrada da Gabiroba, zona rural de Cambira (PR). O caso mobilizou equipes do Corpo de Bombeiros e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Segundo os bombeiros, o homem foi resgatado de dentro de uma caixa d'água após ficar inconsciente ao sofrer uma intoxicação por conta do gás gerado por tinta. Ele estava pintando o local e caiu já desmaiado.

Os bombeiros informaram que a vítima foi encaminhada ao Hospital da Providência inconsciente e em estado grave.

Mais informações em breve

Definida a empresa vencedora para executar a recuperação entre Pitanga e Manoel Ribas

 

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) publicou nesta segunda-feira, 29 de setembro, o resultado final da licitação para restaurar e ampliar em concreto a rodovia PR-466 entre Manoel Ribas e Pitanga em um trecho de 43,05 quilômetros. O investimento será de R$ 231,6 milhões.

O Consórcio Construtor CEA Manoel Ribas, formado pelas empresas Ellenco Construções Ltda., Afirma Evias Engenharia e Tecnologia Viária Ltda. e Construtora Luiz Costa Ltda., foi confirmado como o vencedor, após as demais participantes não entrarem com recursos quando ao resultado anterior.

A próxima etapa é a homologação deste resultado final pelo DER/PR, seguido por trâmites internos para a assinatura do contrato. O edital utiliza a modalidade contratação semi-integrada, que prevê elaboração de projeto executivo de engenharia em um prazo de 180 dias e execução da obra em 690 dias, totalizando 29 meses.

A obra vai iniciar no acesso à subestação de Furnas, território de Manoel Ribas, seguindo até Pitanga, terminando no entroncamento com a PR-460.

A pista será totalmente restaurada utilizando a técnica whitetopping, em que o pavimento asfáltico existente será utilizado como base para um novo pavimento rígido de concreto. Nos segmentos críticos de ultrapassagem serão implantadas faixas adicionais de tráfego.

Está previsto um novo viaduto do tipo rótula em desnível no entroncamento da PRC-466 com a PRC-487, em Manoel Ribas. A pista da PRC-466 será elevada e o tráfego da PRC-487 vai passar abaixo dela em duas trincheiras, com vias marginais permitindo a troca de rodovia.

Outro viaduto do tipo rótula em desnível será implantado em Pitanga, substituindo a interseção atual com a Rua da Liberdade, disciplinando o tráfego local e o acesso à rodovia, com a PRC-466 novamente sendo elevada no trecho.

Também serão feitas melhorias no acesso à subestação de Furnas, na interseção de acesso a Manoel Ribas e no acesso para a Comunidade de Barra Santa Salete, além de pavimentação com pavimento asfáltico nos demais acessos regulamentados da rodovia.

Serão implantados ainda novo sistema de drenagem de águas, sinalização horizontal de vertical, dispositivos de segurança viária.

Paulo Soares, icônico narrador e apresentador da ESPN, morre aos 63 anos

 

Icônico narrador e apresentado da ESPN, Paulo Soares, mais conhecido como Amigão, morreu nesta segunda-feira, 29, aos 63 anos. A causa da morte não foi divulgada. O corpo do jornalista será velado em uma cerimônia reservada, às 13h, no bairro Bela Vista, na capital paulista.

Paulo Soares dedicou mais de 30 anos de carreira à ESPN e se destacou apresentando o programa SportsCenter ao lado de Antero Greco, morto em 2024 vítima de câncer.

Paulo Soares era conhecido pelo carisma, bom humor e pela forma leve com que conduzia as notícias esportivas. Ao lado de Antero Greco, formou uma das duplas mais queridas da televisão esportiva brasileira, criando bordões e momentos que marcaram gerações de fãs do esporte.

Natural de Goiânia, Amigão começou sua carreira no rádio antes de migrar para a televisão. Chegou à ESPN em 1994, pouco depois da criação do canal no Brasil, e se tornou uma das principais referências da emissora.

Estadão

Segunda Turma do STF forma maioria para manter prisão do “careca do INSS”

 

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a prisão de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, e do empresário Maurício Camisotti. Ambos são acusados de participar do esquema de desvios de recursos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Como o caso tramita sob sigilo, o mérito do voto do relator, ministro André Mendonça, não foi divulgado. O entendimento foi acompanhado por Edson Fachin e Nunes Marques. Até o momento, o caso tem três votos a favor de manter a prisão dos dois acusados, e nenhum contra.

Ainda falta o voto de Dias Toffoli. O presidente do colegiado, Gilmar Mendes, se declarou impedido de votar.

O processo tramita no plenário virtual da Segunda Turma. Na modalidade, não há debate entre os magistrados. Toffoli tem até sexta-feira (3) para depositar seu voto ou pedir vista, suspendendo o julgamento, ou destaque, levando a discussão para o plenário físico.

Entenda o caso

Antunes e Camisotti foram presos depois de serem alvos de uma operação da PF (Polícia Federal).

Antunes, o “careca do INSS”, é acusado de ser um intermediário dos sindicatos e associações. Ele teria o papel de receber os recursos que eram debitados indevidamente dos aposentados e pensionistas, e, depois, repassar parte deles a servidores do instituto.

Já Camisotti é investigado como um dos beneficiários finais das fraudes envolvendo associações ligadas aos beneficiários.

CNN Brasil

Entidade investigada em fraude do INSS continua a captar associados

 

A Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), segunda maior investigada na fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), continua a captar associados enquanto é investigada pela PF (Polícia Federal).

A entidade realizou um treinamento online no fim de agosto para novos vendedores. O objetivo é buscar associados que topem pagar R$ 37 mensais. Quem conseguir um novo cliente fica com 10% da mensalidade como comissão, o equivalente a R$ 3,70.

A Conafer apresenta seu público-alvo como pessoas “de baixa renda e baixa consciência de mercado”. São elas: agricultores familiares, ribeirinhos, quilombolas, povos originários. Trabalhadores informais, autônomos, idosos, mães, jovens, famílias de baixa renda e sem plano de saúde.

No seu site, a entidade lista diversos benefícios para seus clientes, como R$ 200 para a compra de remédios, R$ 1.000 em caso de morte acidental e sorteios de R$ 10 mil mensais, entre outros.

Na página, há depoimentos de supostos clientes. Uma pessoa identificada como Julio Cesar Pataxó diz que, como liderança indígena, se sente respeitado e valorizado na Conafer. “Eles nos apoiam com seriedade, fortalecem nossa cultura e garantem espaço de fala nos debates nacionais”, escreveu.

Uma foto acompanha o depoimento. Em uma busca pela imagem na internet, é possível encontrar o mesmo retrato nos perfis de redes sociais de pessoas identificadas como Pedro Augusto Francisco Neto, Jorge Andrade e Luiz Gustavo Ribeiro, entre outros.

O mesmo acontece com as fotos do agricultor familiar Ricardo R. Ramos e da empreendedora Anne Roberta.

Apesar das fotos falsas, a entidade afirma em seu site que tem mais de 70 mil afiliados ativos em todo o Brasil. Em carta publicada em suas redes sociais em junho deste ano, ela afirmou ter 597,2 mil associados com vínculo válido e vigente.

Procurada, a Conafer não respondeu.

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que apura o caso deve ouvir o presidente da entidade, Carlos Lopes, nesta segunda (29).

A Conafer é a segunda entidade com mais descontos associativos registrados no INSS, com R$ 484 milhões descontados entre 2019 e 2024, ficando atrás só da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), que recebeu R$ 2,1 bilhões no período.

Após a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal, o INSS bloqueou todos os descontos automáticos nos benefícios previdenciários, o que gerou problemas de caixa para a Conafer. A solução foi buscar novos clientes.

Antes dos problemas financeiros, a entidade mantinha a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo Rural no Congresso. Ela pagava o aluguel da sede da frente, uma mansão no Lago Sul, e bancou gastos com café da manhã no lançamento do grupo de parlamentares, segundo informações obtidas pela Folha.

A vistoria do imóvel para a locação foi realizada em 28 de março do ano passado, e o lançamento da frente ocorreu menos de um mês depois, em 18 de abril.

A atuação da Conafer no Congresso ajudou a entidade a conseguir emendas parlamentares, que eram direcionadas ao Instituto Terra e Trabalho. Ao todo, foram R$ 14,5 milhões em empenhos em 2023 e 2024 a partir de emendas de seis parlamentares e duas bancadas. Desse total, R$ 9,3 milhões foram pagos.

Além disso, a instituição mantém uma segunda entidade que realizava descontos nas aposentadorias do INSS, a AAB (Associação de Aposentados do Brasil), que não está na lista de investigadas da PF.

Ela recebeu R$ 28 milhões em descontos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS entre agosto de 2024 e abril de 2025. Isso representa uma média mensal de R$ 3 milhões nesse período de nove meses.

Folha de S.Paulo

“Recolhido”, Tarcísio visita Bolsonaro pela 1ª vez após condenação

 

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), visita nesta segunda-feira (29/9) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na prisão domiciliar em Brasília. Será o primeiro encontro entre os dois desde a condenação de Bolsonaro a 27 anos de prisão por uma suposta tentativa de golpe de Estado, Supremo Tribunal Federal (STF).

A ida de Tarcísio até seu padrinho político na capital federal ocorre em meio a um recolhimento do governador nas últimas duas semanas, em que passou a focar agendas e discursos em questões locais de São Paulo, recuando do perfil presidenciável que vinha apresentando desde junho deste ano.

Após fazer diversos acenos ao bolsonarismo ao assumir o protagonismo das articulações pelo projeto de anistia que poderia beneficiar o ex-presidente e subir o tom nas críticas ao STF, acusando o ministro Alexandre de Moraes de “tirania”, Tarcísio optou por submergir e esfriar as especulações de que será candidato à Presidência da República em 2026.

Os movimentos do governador fizeram com que ele passasse a ser alvo de opositores e até mesmo da opinião pública, que enxergaram nas articulações um descolamento de Tarcísio da imagem de moderado. Ministros do STF também ficaram incomodados com a guinada radical do chefe do Palácio dos Bandeirantes.

Questionado sobre o encontro com Bolsonaro na última quinta-feira (25/9), Tarcísio negou que a reunião será para tratar sobre candidatura à Presidência da República ou anistia aos envolvidos em supostos atos golpistas.

“Eu vou visitar um amigo e prestar solidariedade a ele. É uma coisa que eu vou fazer sempre porque tenho preocupação e consideração com uma pessoa que sempre foi muito importante para mim”, desconversou Tarcísio.

Perguntado se Bolsonaro teria, enfim, dado o sinal de que o apoiaria como candidato para a disputa do Palácio do Planalto contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Tarcísio refutou a ideia. “Não deu aval nenhum e eu sou candidato à reeleição. Não tem nada disso”, disse.

Metrópoles

Lula e PT viram obstáculos para Motta, Lira e Ciro Nogueira se posicionarem em 2026

 

Acordos construídos pelo PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ameaçam o futuro eleitoral dos principais líderes do Congresso. Em níveis diferentes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), enfrentam dificuldades para fechar acordos políticos em seus estados.

Hoje, o cenário mais difícil se desenha nos casos de Lira e Ciro, que veem seus planos de candidaturas ao Senado esbarrarem na rivalidade com líderes regionais que são aliados de Lula. Em 2026, serão duas vagas por estado em disputa para a Casa.

Já Motta, com uma relação mais próxima do PT na Paraíba, está mais bem colocado para receber a bênção para emplacar o seu pai, o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), como candidato a senador na chapa governista estadual.

Há, porém, forte concorrência de siglas aliadas, em processo no qual o partido de Lula pode favorecer outros nomes.

Lira quer neutralidade

Distante do presidente da República, Lira busca um acordo com o Palácio do Planalto e também com o bolsonarismo para que sua candidatura a senador não seja inviabilizada.

O MDB, forte no estado, tenta emplacar dois candidatos a senador, o que pode deixar Lira de fora e, além disso, há a possível entrada do deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União-AL), relator da CPI do INSS, na corrida pela vaga, nome considerado forte para a disputa.

Diante disso, o governo Lula não fez nenhuma sinalização a Lira ainda e tem deixado o MDB, de quem é aliado, tomar as rédeas dos acordos.

Em pesquisas locais, a disputa ao Senado é liderada por Renan Calheiros (MDB), seguido por Davi Davino (Republicanos) e Gaspar. Lira só aparece em quarto.

O ex-presidente da Câmara é relator da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, pauta cara ao governo, e o seu partido, o PP, já indicou trabalhar para fazer mudanças no texto na direção contrária do que o Planalto desejaria, como mexer nos critérios de compensações fiscais.

Além disso, ele construiu acordo com bolsonaristas para destravar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que acabou arquivada no Senado.

Diante das dificuldades para concorrer a senador, é apontada a possibilidade de Lira tentar se reeleger deputado para depois articular a volta à presidência da Câmara em 2027. O deputado do PP descarta esse cenário.

— Não serei candidato a deputado federal e não tenho nenhum plano de voltar para a presidência da Câmara. Eu sou amigo do Hugo Motta, fui eleitor e principal articulador da eleição dele. Sou pré-candidato ao Senado. Davi Davino e Alfredo são aliados e não tem a possibilidade de sair Arthur, Davino e Alfredo (ao mesmo tempo para o Senado), nem tem espaço para isso — disse ao GLOBO.

Lira também apontou que é cedo e que até uma aliança entre o MDB e o PT pode mudar, a depender do cenário nacional. De acordo com ele, se o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), for o candidato da oposição à Presidência, haveria um afastamento entre as duas siglas também em Alagoas:

— Essa contextualização do MDB com o PT vai muito além disso. Se Tarcísio sair candidato dificilmente o MDB fica com o PT.

O presidente do PT, Edinho Silva, diz que é cedo para avaliar as alianças nos estados e que isso não afeta a relação do partido do presidente Lula com as outras legendas no Congresso.

— Muita coisa ainda vai acontecer para já falar em alianças e consequências. Nenhuma aliança ainda foi formalizada. Só conversas. E muita conversa está por vir.

Por sua vez, um dos principais aliados de Motta e presidente do partido de Lira, Ciro Nogueira, é o único dos três que se classifica abertamente como oposição a Lula e ao PT. O senador se elegeu com o apoio do PT em 2018, mas migrou para o bolsonarismo e, sem estar na chapa governista, agora tem o futuro mais ameaçado.

Um acordo no Piauí fechado entre PT, PSD e MDB para as duas vagas para o Senado e para a vaga para governador dificulta os planos do presidente do PP.

Ciro é também quem mais tem articulado contra o governo. Ex-ministro da Casa Civil do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele procurou influenciar na aprovação de pautas como a PEC da Blindagem e da anistia e também pressiona para que outros partidos do Centrão se unam em torno de um mesmo candidato contra Lula em 2026.

Com as dificuldades no estado, o senador tenta se projetar nacionalmente e se viabilizar como candidato a vice-presidente. Procurado, o presidente do PP disse que seu plano A é concorrer à reeleição a senador.

Algumas pesquisas locais mostram o senador Marcelo Castro (MDB) e o deputado Júlio César (PSD) à frente. Mas Ciro cita seus próprios levantamentos:

— Estou disparado nas pesquisas no Piauí para o Senado.

No caso de Hugo Motta, apesar da boa relação com o PT, a construção de um acordo ainda precisa passar por acertos. A montagem da chapa para senador tem provocado divergências.

Já há acordo adiantados, por exemplo, para o PP indicar o candidato a governador do grupo governista, que deve ser o atual vice-governador Lucas Ribeiro, e o PSB indicar uma das vagas ao Senado, com o governador João Azevedo.

Nabor Wanderley, pai de Motta, tenta ser candidato a senador na outra vaga, mas o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que vai tentar a reeleição, tem buscado Lula para um acordo, o que inviabilizaria o projeto da família de Motta.

Ter uma vaga no Senado é uma das metas do presidente da Câmara desde que ele foi reeleito deputado em 2022. Inicialmente o próprio Motta seria candidato a senador, mas o plano foi alterado depois que ele foi eleito presidente da Câmara. Agora, o pai assumiu essa missão.

A mais de um ano do pleito, Nabor já tenta arregimentar uma base de prefeitos para construir sua candidatura a senador.

O Globo

Com indefinição de Barroso, Lula já avalia cenários para o STF

 

Com a indefinição do ministro Luís Roberto Barroso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já avalia cenários de indicação ao STF (Supremo Tribunal Federal) ainda no atual mandato.

Em entrevista à CNN, Barroso, que deixa nesta segunda-feira (29) a presidência da Suprema Corte, disse que fará um retiro espiritual em outubro para decidir se pedirá aposentadoria antecipada do posto de ministro.

A possibilidade de Barroso deixar o STF já havia sido informada ao presidente, que, para evitar ser surpreendido, dizem auxiliares presidenciais, começou a analisar alternativas caso tenha de indicar um nome.

O petista, segundo assessores do governo, tem deixado claro que não vai se antecipar, até por respeito ao magistrado, e que, portanto, só se debruçará sobre uma escolha caso se confirme a decisão de Barroso de se aposentar neste ano.

No Palácio do Planalto, porém, dois nomes são classificados como os favoritos do presidente para uma futura vaga à Suprema Corte: o do advogado-geral da União, Jorge Messias, e da ministra do STM (Superior Tribunal Militar) Maria Elizabeth Rocha.

Messias era a segunda opção de Lula para a vaga da ministra Rosa Weber. Para o posto, foi indicado o ex-ministro da Justiça Flávio Dino. Com 45 anos, Messias teria a vantagem de permanecer na Suprema Corte por trinta anos.

Além disso, é considerado um nome de confiança de Lula, com boa interlocução junto ao Senado Federal e com possibilidade de ganhar apoios até mesmo na oposição por ser evangélico.

Já Maria Elizabeth caiu nas graças do presidente por sua postura à frente do STM. Ela disse identificar crimes militares cometidos por Jair Bolsonaro e iniciou debate sobre a perda de patente do ex-presidente.

O nome da ministra tem a simpatia da primeira-dama Rosângela Silva, que defende um maior número de mulheres na Suprema Corte. Ela, no entanto, tem 65 anos. Ou seja, se indicada, ficaria apenas dez anos no posto.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também é cotado pra uma vaga na Suprema Corte. O presidente, porém, prefere que o senador dispute o governo de Minas Gerais em 2026, com a possibilidade de ele ser indicado para o STF em futuras vagas.

Nesta segunda-feira (29), o ministro Edson Fachin assumirá o comando da Suprema Corte. Com perfil mais moderado e comedido, Fachin pode representar um contraponto a Barroso, mais afeito a declarações públicas.

CNN

Relatório e votação da dosimetria dependem de acordo com o Senado.

 

A votação do projeto de lei alternativo à anistia aos envolvidos nos atos extremistas do 8 de Janeiro dependerá de acordo com o Senado. Inicialmente, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), indicava que a apreciação ocorreria nesta terça-feira (30). No entanto, a busca por consenso com o Senado deve adiar a votação.

Segundo interlocutores ouvidos pela reportagem, a relação com o Senado “azedou” após a Casa arquivar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ampliava a proteção de parlamentares contra a Justiça. Publicamente, porém, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nega mal-estar.

Líderes da Câmara ponderam que a votação do PL da Dosimetria, alternativo à anistia, só poderá ocorrer se o Senado garantir que o texto não será barrado pelos senadores, como ocorreu com a PEC.

Algumas lideranças apontam quebra de acordo por parte do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Na noite de quarta-feira (24), Paulinho iria se reunir com Motta e Alcolumbre na Residência Oficial da Câmara, em Brasília, para tratar do projeto.

A reunião, marcada para as 23h, foi desmarcada, o que indica possível atraso nas negociações.

Projeto da dosimetria

Até o momento, a maioria dos partidos de centro manifestou apoio ao projeto relatado por Paulinho. Eles consideram algumas penas aos envolvidos no 8 de Janeiro “excessivas”.

A modificação nas dosimetrias das penas por meio do Código Penal é a linha seguida pelo relator no parecer final.

A proposta visa alterar a duração das penas de alguns dos cinco crimes pelos quais os participantes dos atos antidemocráticos foram condenados.

O relator defende que a redução das penas “soltaria” os envolvidos nos atos extremistas. Paulinho, contudo, afirma que não “vai salvar todo mundo” e que o objetivo é apresentar um texto “equilibrado”.

Bolsonaro

Alguns deputados do União e do PP manifestaram preocupação com a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.

Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar no âmbito de inquérito sobre obstrução de Justiça. Parlamentares pedem que a mudança na dosimetria beneficie Bolsonaro em virtude da idade do ex-presidente, 70 anos, e das condições de saúde dele.

Uma eventual anistia ou revisão de penas beneficiaria Bolsonaro, pois ele foi condenado pelos mesmos crimes de participantes efetivos dos ataques do 8 de Janeiro em Brasília.

Apesar disso, PT e PL se manifestaram contrários à mudança na dosimetria. O PT é contra anistia e qualquer redução de penas, enquanto o PL pleiteia exclusivamente a anistia.

O PL deve apresentar destaque prevendo a anistia caso o relator não inclua a medida no texto.

R7

Trump falará com líderes militares de alto escalão em reunião convocada às pressas

 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, participará de uma reunião convocada às pressas com líderes militares de alto escalão na terça-feira, 30, de acordo com um funcionário da Casa Branca.

Centenas de generais e almirantes foram convocados pelo secretário de Defesa, Pete Hegseth, para a base do Corpo de Fuzileiros Navais em Quantico, Virgínia, com pouco aviso prévio.

Trump disse à NBC News, em uma entrevista neste domingo, 28, que eles estariam “falando sobre como estamos indo bem militarmente, falando sobre estar em ótima forma, falando sobre muitas coisas boas e positivas”.

A notícia sobre a reunião foi divulgada na quinta-feira, 25, e nenhuma razão foi fornecida inicialmente para o encontro incomum. Trump parecia não saber sobre isso quando foi perguntado pela primeira vez por repórteres durante uma aparição no Salão Oval.

“Estarei lá se eles quiserem, mas por que isso é um grande problema?”, disse Trump.

O funcionário da Casa Branca disse que a participação do presidente não fazia parte do plano original para a reunião, mas que ele decidiu que queria ir.

Estadão Conteúdo

Sem direitos trabalhistas, professores temporários já são metade dos docentes nas redes estaduais

 

Um levantamento do Movimento Pessoas à Frente mostra que professores temporários trabalham, em sua maioria, sem garantia de licença-maternidade, estabilidade para gestantes, auxílio-alimentação nem licença para tratamento por acidente de trabalho ou por saúde. Em alguns casos, não recebem sequer 13º salário ou férias remuneradas.

Categoria formada por profissionais que não são concursados, os temporários costumam ser usados em funções específicas, como substituir professores efetivos que precisaram sair de licença ou para atender turmas recém-criadas, segundo o estudo.

O número de temporários, contudo, aumentou 37,7% entre 2014 e 2024 nas redes estaduais. Isso se deu, segundo especialistas, pelo menor custo de contratação, justamente pela ausência de uma série de direitos trabalhistas.

Atualmente, esse grupo já corresponde à metade dos docentes em sala de aula nas redes estaduais. Um panorama que levou a categoria a ganhar cada vez mais atenção de especialistas e gestores educacionais.

— Trabalhador temporário é necessário para a manutenção e qualidade da educação. Isso não significa que o estado ou município possa contratar apenas dessa forma. O atual número é excessivo — defende Israel Batista, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE) e consultor do Movimento Pessoas à Frente. — Além disso, é injusto pagar diferente a profissionais que fazem o mesmo trabalho. Não pode ter um professor “classe a” e outro que é “classe b”.

Recontratação sucessiva

O estudo “Dados e evidências para uma regulamentação nacional da contratação por tempo determinado”, elaborado pelos pesquisadores Felipe Drumond, Myrelle Jacob e Laís Montgomery, todos do Movimento Pessoas à Frente, mostra que professores contratados de forma temporária não estão incluídos no piso nacional do magistério, que é de R$ 4,8 mil por 40 horas semanais, em nenhuma unidade federativa no Brasil (26 estados e Distrito Federal). Em 17 delas, não há qualquer prazo de impedimento para a recontratação sucessiva de professores substitutos. Dessa forma, segundo um estudo do Todos pela Educação de 2024, 43,6% dos docentes ficam mais de 11 anos trabalhando nessas condições.

Além disso, apenas dez estados garantem licença-maternidade; e outros nove, a licença-paternidade. Somente dois asseguram estabilidade à gestante, enquanto três permitem licenças para tratamento por acidente de trabalho e nove para tratamento de saúde. São quatro os que oferecem auxílio-alimentação, e também quatro permitem repouso semanal remunerado. O levantamento mostrou ainda que 21 estados garantem férias remuneradas, e 20 asseguram o 13º salário.

— Esse professor chega na escola já em fevereiro, então não participa da formulação pedagógica do ano escolar, o que é muito ruim para o trabalho. E é difícil trabalhar bem, gerar no aluno a admiração pelo professor, quando este está preocupado com as contas no fim do mês — afirma Israel Batista.

Já Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, diz que o Brasil precisa de um marco legal que regulamente a contratação, pelo poder público, de profissionais temporários, com atenção especial ao caso dos professores:

— Entendemos que é urgente a criação de uma regulação nacional para os trabalhadores temporários, independentemente do setor em que ele atua. Trabalhador temporário não deve ser a regra, e nas ocasiões necessárias, não deve ser precarizado. Na educação, especificamente, há uma normalização da excepcionalidade, com o uso rotineiro e pouco controlado de vínculos temporários. O temporário deveria ser utilizado de forma planejada, para oferecer cobertura para ausências e atender necessidades específicas e transitórias. Porém, infelizmente não é isso o que acontece.

Na avaliação da pesquisadora, esse marco legal precisa estabelecer critérios claros do uso da contratação temporária e, sobretudo, garantir direitos mínimos aos trabalhadores. O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) já indicou que o tema deve constar em sua propsota de reforma administrativa, que está em tramitação na Câmara.

O Movimento Pessoas à Frente, no entanto, já havia construído um anteprojeto específico sobre o tema. A proposta não estabelece uma quantidade máxima de contratações temporárias, mas sugere a criação de regras mínimas obrigatórias para União, estados e municípios, estabelecendo critérios para contratação temporária como prazo, excepcionalidade e necessidade transitória.

— Além disso, a lei garantiria direitos mínimos, como licença-maternidade, adicional de férias e transparência na seleção dos profissionais. O texto propõe, ainda, a criação do Portal Nacional de Contratações Temporárias, com o objetivo de promover transparência, controle e acesso público aos dados — defende Jessika Moreira.

O Globo

Colisão entre carro e moto deixa dois feridos na PR-466, em Marumbi

 

Um acidente envolvendo um carro com reboque lateral e uma motocicleta deixou duas pessoas feridas na madrugada deste domingo (28), por volta das 4h, na PR-466, em Marumbi PR. A batida aconteceu no km 31 da rodovia e foi registrada como colisão lateral, de acordo com a Polícia Rodoviária Estadual.

Segundo a PRE, o veículo GM Monza trafegava no sentido Marumbi a Jandaia do Sul, enquanto a motocicleta Honda CG 150 Sport vinha no sentido oposto. Com o impacto, ambos os veículos sofreram danos materiais.

A moto foi recolhida ao posto rodoviário, já o automóvel foi liberado para o responsável. Os dois condutores ficaram feridos e foram levados para atendimento médico. 

A PRE não informou o estado de saúde das vítimas.

Influencer suspeito de desviar R$ 146 milhões via PIX é preso na Argentina

 

O influenciador e empresário Gabriel Spalone, alvo de mandado de prisão temporária por suspeita de participar de um esquema de desvio de R$ 146 milhões via PIX, foi preso na noite deste sábado (27) ao pousar no Aeroporto Internacional da Argentina, em Buenos Aires, depois de ser incluído na Difusão Vermelha de procurados da Interpol.

Difusão Vermelha, também conhecida como “lista vermelha” é um mecanismo internacional para o compartilhamento de informações de foragidos internacionais. Atualmente, a organização possui 19 bancos de dados à disposição das polícias do mundo, entre eles, de impressões digitais, perfis de DNA, documentos falsificados e obras de arte, por exemplo.

De acordo com a Polícia Federal, a prisão foi feita com apoio da Polícia Civil de São Paulo e das autoridades da Argentina, Panamá, Paraguai e Estados Unidos. A nota diz ainda que Gabriel deve ser extraditado para o Brasil.

De acordo com o advogado Eduardo Maurício, que representa o empresário, foi requerido um pedido de revogação da prisão e para a exclusão do influenciador da lista da Interpol. Também foi feita uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que Gabriel possa responder o processo em liberdade.

Na sexta-feira (26), Gabriel chegou a ser detido no Aeroporto Internacional do Panamá, mas foi liberado em menos de 24 horas após as autoridades locais serem informadas de que ele não possuía ordem de prisão internacional e que nem estava na lista da Interpol naquele momento.

Maurício disse que as autoridades do Panamá o liberaram para seguir viagem a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Sua defesa também afirmou que a prisão no Panamá havia sido “ilegal e abusiva”.

Contudo, horas depois, Gabriel foi incluído no alerta vermelho da Interpol. Segundo Paulo Barbosa, delegado chefe da Divisão de Crimes Cibernéticos, “a inclusão do nome do Gabriel Spalone na Difusão Vermelha foi resultado de uma ação conjunta da Polícia Civil de São Paulo com a Polícia Federal”.

Ao pousar em Buenos Aires, Argentina, depois de sair do Panamá, Gabriel foi preso pela Interpol dentro do avião. Ele será transferido para o Brasil para ficar à disposição da Justiça.

G1

‘Sair do Supremo é possibilidade, mas não é uma certeza’, diz ministro Luís Roberto Barroso

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, se emocionou diversas vezes na semana passada, a última em que ocupou o comando da Corte. Nesta segunda (29), Edson Fachin assume seu lugar.

Em seus últimos momentos em uma das cadeiras mais poderosas do país, o ministro recebeu a coluna para um balanço que não se resumiu à sua gestão de dois anos.

Ele voltou atrás no tempo e falou sobre a Lava Jato e o que pensa hoje da operação. Explicou o voto que deu em 2018 e que contribuiu para que Lula fosse levado à prisão —do qual diz não se arrepender.

Revelou como se reaproximou do agora presidente, e de como o petista acabou conquistando até a sua sogra. E disse que os dois nunca conversaram sobre aquele momento do passado, hoje tão distante. “O presidente é um homem que já esteve tempo suficiente no sereno para entender qual é o papel de um juiz que cumpriu o seu dever de aplicar também a ele o que havia aplicado a outras pessoas”, afirma.

Contou como se relacionou cordialmente com Jair Bolsonaro (PL) nos primeiros anos do governo dele e revela que chegou até a indicar um ministro para o mandatário —mas o então presidente optou por outro nome.

Disse que acha inadmissível a discussão de uma anistia antes, durante e logo após o julgamento do ex-presidente. Mas vê com simpatia a ideia de uma redução de penas que beneficie os condenados.

Admitiu que já chegou a conversar com Lula sobre sua saída do STF. E afirmou que a hipótese de ser sancionado pela Lei Magnitsky, que visa sufocar financeiramente os atingidos e já foi imposta ao ministro Alexandre de Moraes, não entra em seus cálculos sobre ficar ou não no tribunal.

“Não tenho muitos medos nessa vida” nem “aflições excessivas”, diz Barroso. “O que não quer dizer que as coisas me são indiferentes.”

Folha de S.Paulo – Mônica Bergamo

Fachin assume STF com defesa de autocontenção e tenta baixar tensão política

 

Edson Fachin assume a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (29) indicando como uma das prioridades para a gestão distensionar as relações políticas em torno da corte e arrefecer os questionamentos sobre a atuação do tribunal.

A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da suposta trama golpista.

Ao completar dez anos no cargo, em junho, Fachin usou uma frase já conhecida dele: “Ao direito o que é do direito, à política o que é da política”. “Nós, juízas e juízes, servidoras e servidores, não podemos agir fora da razão jurídica objetiva nem sermos vistos como satélite da polarização que hoje assola o mundo.”

Antes disso, ele usou a mesma expressão ao representar o atual presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em solenidade no Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2025.

Na ocasião, também ressaltou a importância da corte para a defesa da democracia, que ele já disse ter ficado sob ataque e ameaça no governo Bolsonaro, mas acrescentou que o tribunal deve se manter fiel à proteção da legalidade e consciente “de que o nosso papel não é o de protagonista”.

O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.

Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.

Em agosto, na Fundação Fernando Henrique Cardoso, Fachin fez um discurso dizendo que “cabe à política lidar com valores e ideologias em disputa” e que “o direito deve resistir à tentação de preferir uma delas”.

Segundo ele, os plenários da corte são apenas uma parte da esfera pública, mas o jogo da democracia se canaliza para o Congresso.

Embora receba ataques bolsonaristas e tenha sido um dos alvos de suspensões de vistos impostas por Donald Trump, Fachin tem insistido na defesa de um Supremo que não substitua a arena política para não corroer a legitimidade do sistema.

Na conferência, ele ressaltou a preocupação com grupos minoritários, ainda subrepresentados. Neste ponto, Fachin disse ser papel do tribunal abrir caminhos para a inclusão e evitar a cristalização de privilégios.

Por fim, o ministro também afirmou entender que há um quarto ramo informal na divisão de Poderes, que inclui Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça e mesmo agências reguladoras.

“A complexidade da sociedade brasileira –marcada por desigualdade, diversidade regional e pluralismo social– exige uma democracia em rede, na qual o STF não decide sozinho, mas se ancora em uma malha de instituições fiscalizadoras e deliberativas.”

Nos bastidores, assessores e advogados que frequentam o tribunal têm percebido sinalizações inclusive para os anseios da oposição. Um dos exemplos foi o voto do ministro no caso que fixou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros, no processo do Marco Civil da Internet.

Folha de S.Paulo