Ex-policial que matou fotógrafo em posto de gasolina é condenado a 66 anos de prisão no Parana.

 

O ex-policial federal Ronaldo Massuia Silva, acusado de matar um fotógrafo a tiros em um posto de gasolina, em 2022, foi condenado a 66 anos e 4 meses de prisão. A sentença saiu na madrugada desta sexta-feira (13), em julgamento no Tribunal do Júri, em Curitiba.

Massuia respondia pelo homicídio do fotógrafo André Muniz Fritoli e de tentativa contra outras sete pessoas em Curitiba. O crime aconteceu no dia 1 de maio de 2022, em um posto de combustível no bairro Cristo Rei, em Curitiba.

O julgamento começou na terça-feira e tinha previsão de se encerrar até esta sexta. Nesta quinta, acusação e defesa se manifestaram após as testemunhas. O julgamento entrou pela noite e havia a expectativa de ser encerrado até o fim da noite ou na madrugada desta sexta, como acabou ocorrendo.

A princípio, o julgamento seria realizado em setembro. Contudo, o júri anterior foi suspenso e anulado após Massuia ser encontrado em uma situação de risco à própria vida na carceragem do Tribunal do Júri.

Dono de clínica de reabilitação feminina é preso por cárcere privado em Londrina

 

Um dos responsáveis por uma clínica de reabilitação clandestina para dependentes químicos foi preso em flagrante por cárcere privado em Londrina (PR). A clínica, localizada na área rural do município, foi fechada por irregularidades e não tinha alvará de funcionamento. A operação foi conduzida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), Polícia Civil e Vigilância Sanitária, após denúncia anônima.

Durante a ação, uma mulher relatou que era mantida no local contra a própria vontade. As equipes constataram que as pacientes não tinham acesso aos próprios documentos de identificação, que ficavam trancados em uma gaveta. A geladeira do local também estava trancada, embora as internas não tenham relatado falta de alimentação. A clínica se chama Comunidade Terapêutica Feminina Instituto Transformais.

De acordo com a promotora Susana de Lacerda, o local se autointitulava "comunidade terapêutica", mas não cumpria os requisitos para funcionar nem como clínica nem como comunidade. "Estava tudo irregular. O que nós encontramos ali foi uma pessoa que tinha um déficit cognitivo, portadora de esquizofrenia, e que não poderia estar ali no local", detalhou. 

A promotora explicou que o local precisaria ter, no mínimo, um profissional com curso superior, mas duas pessoas sem essa formação eram responsáveis pelas pacientes.

A defesa do homem preso informou que já pediu liberdade provisória e que ele se diz inocente. Ele afirmou estar à disposição da Justiça para esclarecer os fatos.

TCU aponta falta de transparência na formação dos preços dos combustíveis e dá 120 dias para Petrobras se explicar

 

O Tribunal de Contas da União apontou falta de transparência e ausência de regras detalhadas na metodologia usada pela Petrobras para definir os preços da gasolina e do diesel vendidos nas refinarias do país. Em decisão divulgada nesta quinta-feira (12), a Corte de Contas deu prazo de 120 dias para que a estatal revise sua norma interna de comercialização e explique objetivamente os critérios aplicados no chamado “Custo Alternativo do Cliente”, indicador adotado desde maio de 2023 pela atual gestão da empresa para substituir a antiga política de paridade internacional.

Embora a Petrobras tente manter as fórmulas sob sigilo sob o argumento de que a divulgação daria vantagem competitiva a concorrentes e importadores, os ministros do TCU reforçaram que uma sociedade de economia mista controlada pela União, com impacto direto no bolso de toda a população, está submetida à Lei de Acesso à Informação e ao controle público.

Na prática, essa falta de transparência deixa o consumidor brasileiro completamente no escuro na hora de abastecer nos postos, sem conseguir entender por que a conta da gasolina e do diesel continua pesando tanto.

Com informções do Poder 360

TSE condena Meta a pagar multa de R$ 7,5 milhões por descumprir ordens judiciais durante eleições

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por unanimidade, a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, ao pagamento de R$ 7,5 milhões por descumprir ordens judiciais e dificultar a fiscalização da distribuição de conteúdos políticos durante as eleições presidenciais de 2026. A decisão, tomada nesta terça-feira (10), atende a uma ação apresentada pela coligação do presidente Lula, que denunciou possíveis diferenças no tratamento dado às candidaturas nas redes sociais.

A condenação ocorre no mesmo dia em que a Polícia Federal abriu um inquérito, por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para investigar suspeitas de interferência estrangeira nas eleições. Entre os pontos que serão apurados está a possível manipulação de algoritmos de plataformas digitais para favorecer ou prejudicar candidaturas, incluindo suspeitas envolvendo a atuação da Meta.

No julgamento, o TSE reconheceu que a empresa desrespeitou prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral, apresentou informações incompletas e dificultou a verificação dos mecanismos utilizados para distribuir publicações políticas durante o segundo turno.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Meta chegou a substituir os prazos determinados judicialmente por períodos definidos pela própria empresa. Parte das informações solicitadas foi entregue de maneira fragmentada, em língua estrangeira ou por meio de respostas genéricas.

A multa corresponde a três dias de penalidade de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e outros seis dias de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro. O valor considera o conjunto de descumprimentos identificados pelo tribunal.

A representação apresentada pela coligação Brasil Pronto pra Mais apontou restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente falsos, falhas na identificação de conteúdos produzidos por inteligência artificial e possíveis diferenças no funcionamento das ferramentas da plataforma.

A Meta recebeu R$ 520,9 milhões em despesas declaradas pelas campanhas eleitorais de 2026 do Brasil, segundo dados das prestações de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A multa de R$ 7,5 milhões aplicada à empresa equivale a aproximadamente 1,44% desse valor. Para cada R$ 100 recebidos pela plataforma durante a disputa eleitoral, a penalidade representa apenas R$ 1,44.

Suspeitas de interferência estrangeira

A investigação da Polícia Federal foi determinada por Flávio Dino em 27 de outubro, após manifestações apresentadas pela campanha de Lula e pelo então candidato à Presidência Renan Santos, do partido Missão.

O ministro identificou pontos de convergência entre as denúncias e determinou a apuração de possíveis irregularidades envolvendo recursos estrangeiros e o funcionamento de plataformas digitais durante a disputa presidencial.

Uma das linhas de investigação trata expressamente da existência de “assimetrias dolosas e manipulações algorítmicas, por parte de empresas de internet, visando favorecer ou prejudicar candidaturas no processo eleitoral do Brasil”.

A PF também deverá investigar suspeitas de financiamento estrangeiro da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluindo possíveis negociações envolvendo a Rockbridge Network, organização conservadora norte-americana, e empresários brasileiros.

As suspeitas incluem a possibilidade de utilização de recursos, serviços ou outras vantagens econômicas de origem estrangeira para beneficiar candidaturas, além da contratação de publicidade eleitoral por perfis sediados fora do Brasil.

A decisão do TSE acrescenta um elemento relevante a esse cenário: a Justiça Eleitoral reconheceu que a Meta descumpriu determinações destinadas justamente a esclarecer o funcionamento de suas ferramentas durante a disputa presidencial.

Os procedimentos, entretanto, têm objetivos diferentes. Enquanto o TSE puniu a empresa por descumprir ordens judiciais, a investigação da PF deverá esclarecer se houve manipulação deliberada de algoritmos ou outras formas de interferência estrangeira no processo eleitoral.

Meta reconheceu falhas, mas não comprovou correção

Um dos principais pontos da decisão foi o reconhecimento de que a própria empresa admitiu falhas técnicas em suas ferramentas. Apesar disso, o TSE considerou que as informações apresentadas não permitiram verificar se os problemas haviam sido efetivamente corrigidos.

“Embora a representada tenha adotado medidas para corrigir as falhas da ferramenta, as informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação”, afirmou Bellizze.

O tribunal, entretanto, não concluiu que a Meta tenha agido deliberadamente para favorecer uma das candidaturas. Segundo o relator, essa hipótese dependeria de provas mais robustas, a serem produzidas em procedimento adequado.

Os ministros também determinaram que a coligação de Lula tenha acesso aos documentos apresentados pela Meta para demonstrar o cumprimento das decisões. Permanecerão sob sigilo informações técnicas sobre filtros da Meta AI e mecanismos de identificação de conteúdos sintéticos, considerados segredos empresariais.

A empresa nega ter favorecido qualquer candidatura. Em manifestação anterior, afirmou que não interfere em eleições e classificou como falsas e infundadas as acusações de favorecimento político.

TSE aponta poder dos algoritmos sobre debate eleitoral

O julgamento também trouxe uma discussão sobre a influência das plataformas digitais na formação da opinião pública.

No voto, Bellizze destacou que empresas de tecnologia deixaram de atuar apenas como intermediárias da comunicação e passaram a exercer influência direta sobre quais informações chegam aos usuários.

“Afinal, não basta garantir ao cidadão o direito de escolher: é necessário também assegurar condições para que essa escolha seja formada de maneira livre, especialmente em um ambiente digital no qual os mecanismos de seleção e distribuição das informações são pouco transparentes e de difícil fiscalização”, afirmou o ministro.

Para o relator, o uso de algoritmos para selecionar, hierarquizar e ampliar a circulação de mensagens políticas exige atenção especial da Justiça Eleitoral. Isso porque as decisões tomadas pelas plataformas podem interferir na visibilidade das candidaturas e nas condições em que ocorre o debate público.

Bellizze também ressaltou que o avanço tecnológico não pode criar espaços imunes à fiscalização das autoridades brasileiras.

Advogado de Lula destaca precedente internacional

Responsável pela coordenação do núcleo jurídico da campanha presidencial de Lula, o advogado Angelo Ferraro classificou a condenação como histórica e afirmou que a decisão representa uma mudança na responsabilização das grandes empresas de tecnologia.

“A democracia entrou definitivamente na era dos algoritmos. Não basta garantir que candidatos possam publicar conteúdos. É preciso garantir transparência sobre os mecanismos que determinam o que efetivamente chega aos eleitores”, afirmou Ferraro, em nota oficial.

O advogado também destacou o trabalho da equipe jurídica da coligação, responsável pela apresentação de provas técnicas e pela identificação de contradições nas justificativas fornecidas pela Meta.

Para Ferraro, o julgamento ultrapassa as fronteiras brasileiras e estabelece um precedente para a fiscalização das plataformas digitais em futuras eleições.

“Nenhuma plataforma digital está acima da lei. Nenhum algoritmo pode estar fora do alcance da fiscalização. E nenhuma empresa, independentemente do tamanho ou da influência internacional, pode desrespeitar impunemente as decisões de uma Corte Eleitoral”, declarou.

A condenação foi acompanhada por todos os ministros do TSE. Já a investigação da PF seguirá sob supervisão do STF e deverá esclarecer se as suspeitas de manipulação dos sistemas digitais e de interferência estrangeira encontram respaldo em provas.

Comissão do Senado aprova convites a diretor-geral da PF e ministro da Justiça para falar sobre afastamento de delegados do caso Master

 

A crise envolvendo a elaboração de relatórios da Polícia Federal (PF) sobre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso Banco Master será tema de audiências no Senado. A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta quarta-feira, requerimentos para ouvir o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o ministro da Justiça e Segurança Pública. As datas ainda serão definidas.

Os parlamentares também aprovaram convites aos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, afastados de cargos de chefia na corporação, e ao presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva.

O episódio envolve relatórios sobre possíveis irregularidades relacionadas aos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques e ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Os documentos foram elaborados a pedido do presidente do STF, Edson Fachin, mas a direção da PF determinou que fossem refeitos por considerar que os investigadores extrapolaram o objetivo de apresentar informações descritivas.

Os dois delegados foram afastados das funções de chefia em 5 de novembro, dois dias após inserirem os relatórios no sistema da PF. A decisão provocou reação da ADPF, que apontou possível interferência na autonomia dos investigadores e classificou as mudanças como uma eventual retaliação.

A entidade afirmou que não cabe ao diretor-geral da PF interferir no conteúdo ou determinar a reformulação de documentos produzidos no exercício da atividade policial.

O Ministério da Justiça também pediu esclarecimentos à direção da corporação sobre o afastamento. A PF, por sua vez, alegou que as mudanças fazem parte de uma reestruturação administrativa e não alteraram as equipes responsáveis pelas investigações dos casos Banco Master e fraudes no INSS.

FIM DA ESCALA 6X1: Dino diz que, sem acordo, jornada de 40h não será antecipada

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a falta de acordo entre empresas e trabalhadores não provocará a antecipação automática da jornada de 40 horas semanais durante a transição para o fim da escala 6×1.

A declaração foi feita em audiência de conciliação convocada para discutir o cronograma de adaptação às novas regras, questionado por entidades empresariais como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Pelo calendário previsto, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas em dezembro de 2026. A redução para 40 horas está programada para dezembro de 2027. Dino afirmou que a ausência de negociação coletiva não mudará automaticamente esse prazo.

As entidades empresariais alegam que o período de adaptação pode gerar dificuldades operacionais e econômicas, especialmente no comércio, durante o movimento de fim de ano. O ministro ressaltou que a audiência busca esclarecer questões sobre a implementação das mudanças, sem substituir o debate realizado no Congresso.

Com informações do Metrópoles 

Gilmar Mendes vê “investidas injustas” contra Andrei Rodrigues e defende autonomia da PF

 

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), saiu em defesa do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Em publicação nas redes sociais, o magistrado afirmou que o chefe da corporação tem sido alvo de “investidas injustas contra a sua conduta” e ressaltou a necessidade de preservar a autonomia administrativa da instituição.

“Sua postura republicana à frente da corporação dá a medida de seu caráter. Em setembro, diante de investidas injustas contra sua conduta, onze dos treze diretores que compõem a cúpula da PF vieram a público atestar sua atuação técnica, isenta e responsável”, escreveu Gilmar Mendes.

A manifestação do ministro ocorre em meio a uma nova crise interna na Polícia Federal, desencadeada por mudanças na equipe responsável por investigações sensíveis. Na segunda-feira (9), os delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes foram dispensados das funções de coordenação de inquéritos ligadas ao Caso Master, dentro de uma reestruturação da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (Cinq).

Ao comentar as divergências internas, Gilmar Mendes defendeu a prerrogativa do comando da PF para reorganizar seus quadros. “A autonomia da Polícia Federal precisa ser preservada, e isso inclui a competência do diretor-geral para promover mudanças administrativas legítimas, inspiradas no melhor interesse público. A trajetória de Andrei não deixa dúvida sobre a lisura de suas decisões de gestão. Registro meu apoio e meu reconhecimento pelos serviços que vem prestando ao país”, declarou.

Em meio ao desgaste com parte da categoria, Andrei Rodrigues formalizou sua desfiliação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), encerrando um vínculo de mais de 24 anos com a entidade que representa mais de 2.300 delegados.

O atual atrito acontece apenas dois meses depois de Rodrigues ter sido afastado do comando da PF por decisão do ministro do STF André Mendonça, que apontou supostas condutas suspeitas do diretor-geral em relatório encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito das Fake News.

Com informações do Metrópoles

Congresso autoriza governo Lula a contratar até R$ 149,4 bilhões em empréstimos para pagar aposentadorias, benefícios assistenciais e Bolsa Família

 

O governo federal poderá utilizar até R$ 149,4 bilhões em operações de crédito para custear despesas com aposentadorias, benefícios assistenciais e Bolsa Família em 2026. A autorização foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Do total, R$ 119 bilhões serão destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor aprovado é inferior aos R$ 185,5 bilhões inicialmente previstos pelo governo, após ajustes solicitados pelo Ministério do Planejamento.

A medida não representa aumento nos recursos dos programas sociais nem obriga o governo a contratar imediatamente todo o valor autorizado. Na prática, permite financiar despesas que já estavam previstas no Orçamento de 2026, mas dependiam de autorização do Legislativo.

A aprovação foi necessária para cumprir a chamada regra de ouro, prevista na Constituição, que limita a contratação de empréstimos para pagar despesas correntes, como aposentadorias e benefícios. A exceção depende de autorização expressa do Congresso.

TCU condenou Deltan a devolver valor maior que o do tríplex atribuído a Lula

 

O ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenou a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2022, a ressarcir solidariamente R$ 2,83 milhões aos cofres públicos por gastos irregulares com diárias e passagens. O valor supera em R$ 403,5 mil os R$ 2,42 milhões que a Justiça Federal determinou devolver à OAS pelo leilão do tríplex do Guarujá, imóvel atribuído ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a operação.

A comparação surge após a decisão da Justiça Federal, que reconheceu o direito da empreiteira ao dinheiro obtido com a venda do apartamento.

O imóvel foi utilizado pela Lava Jato para sustentar a acusação de que Lula havia recebido vantagens indevidas da construtora. A condenação decorrente desse processo levou o petista à prisão e foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Já a responsabilização de Dallagnol envolve despesas públicas da própria força-tarefa. Em agosto de 2022, o TCU determinou o ressarcimento de R$ 2.831.808,53, a ser pago solidariamente pelo ex-procurador, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pelo ex-chefe do Ministério Público Federal no Paraná, João Vicente Beraldo Romão.

O tribunal também aplicou multas individuais de R$ 200 mil aos três responsáveis.

A condenação administrativa foi contestada judicialmente. Em 2024, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão favorável a Dallagnol. Entretanto, em agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o TCU poderia prosseguir com a tomada de contas especial. A decisão não equivale a uma condenação definitiva nem comprova que os valores estejam atualmente sendo cobrados.

Ao examinar as despesas da força-tarefa, o TCU concluiu que o modelo utilizado para manter procuradores de diferentes regiões trabalhando em Curitiba era antieconômico e provocou prejuízo aos cofres públicos.

Segundo o tribunal, os integrantes da operação receberam diárias e passagens durante anos, embora desempenhassem atividades permanentes na capital paranaense. A fiscalização também apontou ausência de critérios impessoais na escolha dos beneficiários.

Dallagnol foi responsabilizado por sua participação na organização e manutenção da estrutura da força-tarefa. O TCU considerou que, como coordenador, ele solicitava recursos humanos e materiais para o funcionamento da operação.

O ex-procurador contestou a decisão, sustentando que não era ordenador de despesas e não tinha responsabilidade pela gestão administrativa dos pagamentos.

Em agosto de 2025, o STJ rejeitou um recurso de Dallagnol e autorizou a continuidade da apuração. O tribunal entendeu que a atuação fiscalizatória do TCU não poderia ser impedida sem demonstração inequívoca de ilegalidade.

O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou a liberação à OAS dos recursos obtidos com o leilão do tríplex realizado em 2018.

A decisão reconheceu que o imóvel estava formalmente registrado em nome da construtora e que, após a anulação das condenações de Lula e o arquivamento da ação penal, não havia justificativa para manter o dinheiro bloqueado.

O Ministério Público Federal concordou com a liberação, apontando que a propriedade do apartamento estava comprovada e que não existia fundamento jurídico para decretar a perda do bem.

A Justiça também verificou que o tríplex não integrava as garantias dos acordos de colaboração premiada e leniência firmados no âmbito da Lava Jato.

A decisão não representa uma nova absolvição de Lula, mas encerra a retenção judicial dos recursos de um imóvel que esteve no centro da acusação apresentada contra ele.

O dinheiro deverá ser entregue à OAS, enquanto a discussão sobre a responsabilização de Dallagnol pelas despesas da força-tarefa permanece sujeita aos desdobramentos dos procedimentos judiciais e administrativos.