Deputados acionam Justiça para suspender pedágio eletrônico no Paraná

 

Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou na Justiça Federal, em Brasília, uma nova ação popular com pedido de liminar para suspender imediatamente a cobrança de pedágio em pórticos eletrônicos no Lote 6 das rodovias do Paraná.

O trecho abrange 662 quilômetros entre as regiões oeste e sudoeste, incluindo partes das BR-277 e BR-163. Segundo os parlamentares, a concessionária está cobrando a tarifa integral pelo sistema free flow (fluxo livre) sem que tenham sido realizados os estudos de reequilíbrio econômico previstos em contrato.

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação, explica que o argumento anterior da Justiça para negar suspensões — de que a cobrança ainda não havia começado — não se aplica mais, já que os motoristas estão sendo tarifados desde 23 de fevereiro de 2026. Os deputados sustentam que a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos reduziu custos operacionais da empresa e ampliou a base de arrecadação, o que exigiria uma redução proporcional na tarifa em favor dos usuários, o que não ocorreu.

A ação também aponta ofensa à moralidade administrativa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o documento, a agência teria dispensado estudos para autorizar o sistema no Lote 6, enquanto utilizou a falta desses mesmos estudos para negar autorização em outros trechos. Os parlamentares afirmam que a cobrança integral em um sistema que deveria ser proporcional fere leis federais e prejudica desde moradores locais até turistas.

Outro ponto de alerta levantado pelos deputados é o volume de multas geradas pelo sistema eletrônico. Romanelli citou que problemas de classificação veicular e falhas no modelo já resultaram em milhões de infrações de trânsito em outros estados, com valores de R$ 195,23 e perda de pontos na carteira. O Ministério dos Transportes já analisa a suspensão administrativa de multas devido ao alto índice de irregularidades. A lista de autores da ação inclui parlamentares de diversos partidos, como PP, PT, PL, PSD, União Brasil e MDB.

Preço da gasolina comum varia até R$ 0,50 em Arapongas, aponta pesquisa

 

Um levantamento feito juntou aos dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta uma variação de até R$ 0,50 no preço da gasolina comum em Arapongas. A última pesquisa da entidade fiscalizadora, realizada entre os dias 8 e 14 de março em nove estabelecimentos da cidade, aponta que o menor preço encontrado é R$ 6,19 e o maior R$ 6,69, com valor médio de R$ 6,53 o litro.

No aplicativo Menor Preço Nota Paraná apontou diferença entre R$ 6,49 e R$ 6,69 nos preços dos produtos comercializados. A ferramenta permite visualizar o histórico de preços registrado nas notas fiscais.

Além da variação, também foi identificado que o preço do combustível ficou até R$ 0,20 mais caro. Levantamento da ANP realizado entre 1 e 7 de fevereiro apontou valor médio de R$ 6,33 que subiu para os atuais R$ 6,53, conforme a última pesquisa.

A diferença no preço da gasolina comum ocorre em meio à instabilidade no mercado por conta da guerra no Oriente Médio. O aumento no preço, contudo, não foi anunciado pela Petrobras.

Em Apucarana, a pesquisa da ANP não aponta grande variação de preço e nem aumento, até o momento. O último levantamento feito em oito estabelecimentos mostra preço médio de R$ 6,40, com menor valor a R$ 6,38 e o maior R$ 6,49.

Papa Leão XIV pede cessar-fogo e diálogo para acabar com guerra no Oriente Médio

 

O Papa Leão XIV renovou, o seu apelo à paz no Oriente Médio, ao fim da guerra e à reabertura do diálogo. Durante oração semanal do Angelus no Vaticano, o pontífice americano reconheceu o sofrimento dos povos da região, descrevendo as agressões como uma “violência atroz” e pedindo um cessar-fogo. A guerra entra no seu 16º dia, após ataque conjunto dos Estados Unidos e Israel contra o Irã.

— Milhares de pessoas inocentes foram mortas e inúmeras outras foram forçadas a fugir das suas casas. Renovo a minha proximidade a todos aqueles que perderam entes queridos nos ataques que atingiram escolas, hospitais e áreas residenciais — afirmou o Pontífice, acrescentando: — Em nome dos cristãos do Oriente Médio e de todas as mulheres e homens de boa vontade, dirijo-me aos responsáveis ​​por este conflito. Cessar fogo! Que sejam reabertos os caminhos do diálogo! A violência nunca poderá levar à justiça, à estabilidade e à paz que as pessoas esperam.

O Papa também mencionou a situação no Líbano, onde Israel reabriu a frente de guerra com o Hezbollah, como um motivo particular de preocupação. Na última terça-feira, Beirute pediu ajuda à Santa Sé para proteger e preservar a presença dos cristãos no sul do país, na fronteira com o território israelense. A região tem sido atingida por bombardeios constantes que causaram uma enorme crise humanitária.

As declarações de Leão XVI mostram como o primeiro Papa americano tem andado numa corda bamba ao tentar equilibrar pronunciamentos contundentes pela paz e ensinamentos cristãos, ao mesmo tempo em que não deseja deflagrar um confronto direto com o presidente dos EUA, Donald Trump.

O Globo

Fragmentos de mísseis iranianos e destroços de interceptadores caem perto da Igreja do Santo Sepulcro, em Jerusalém

 

A polícia israelense informou que encontrou fragmentos de mísseis e de interceptadores em locais sagrados na Cidade Velha de Jerusalém nesta segunda-feira, incluindo áreas próximas à mesquita de Al-Aqsa e à Igreja do Santo Sepulcro.

— Durante a recente salva de mísseis disparada do Irã em direção a Jerusalém, várias interceptações ocorreram sobre a cidade — informou a polícia.

Segundo autoridades religiosas citadas por agências internacionais, os fragmentos vieram de um míssil interceptado pelos sistemas de defesa israelenses.

As forças de segurança disseram ter localizado — fragmentos de mísseis e destroços de interceptadores, alguns de tamanho significativo, em vários pontos da Cidade Velha, incluindo o complexo do Monte do Templo, o complexo da Igreja do Santo Sepulcro e o Bairro Judeu.

Jornalistas da AFP também viram destroços de mísseis que atingiram o telhado de um prédio residencial em Jerusalém Oriental, território anexado por Israel.

A Igreja do Santo Sepulcro é um dos principais locais de peregrinação do cristianismo e, segundo a tradição religiosa, marca o ponto onde Jesus teria sido crucificado, sepultado e ressuscitado.

A queda de fragmentos na Cidade Velha foi considerada incomum, já que a região — que abriga locais sagrados para judeus, cristãos e muçulmanos — costuma ser menos atingida diretamente por ataques durante o conflito. Ainda assim, desde o início das hostilidades, estilhaços e detritos de interceptações já atingiram áreas residenciais e estruturas próximas ao centro histórico da cidade.

O Globo

Imposto de Renda 2026 terá restituição mais rápida, cashback e menos dias para declarar; veja mudanças

 

A Receita Federal detalhou como vai funcionar a declaração do Imposto de Renda deste ano, com expectativa de que 60% dos contribuintes utilizem o modelo pré-preenchido para preparar o documento. Os contribuintes terão entre os dias 23 de março e 29 de maio para acertar as contas com o Leão e a restituição será paga em quatro datas, começando em 29 de maio. Entre as novidades deste ano está a criação de um cashback para contribuintes isentos que tiveram retenção de imposto ao longo do ano, garantindo a devolução desses valores.

Fisco espera receber 44 milhões de declarações dentro do prazo. A estimativa é cerca de 1% superior à do ano passado, quando a Receita projetava a entrega de 43,5 milhões de documentos. O período de entrega começa às 8h da próxima segunda-feira (23) e vai até as 23h59 do dia 29 de maio.

Receita Federal prevê que 60% dos contribuintes utilizarão a declaração pré-preenchida, mantendo a tendência de crescimento observada nos últimos anos. Segundo dados do órgão, o uso da ferramenta tem avançado desde sua adoção. Em 2021, quando foi disponibilizada pela primeira vez, apenas 1,5% das declarações foram feitas com o modelo pré-preenchido. O percentual subiu para 7,6% em 2022, 23,9% em 2023, 41,5% em 2024 e 50,3% em 2025.

Prazo para declarar o Imposto de Renda vai de 23 de março a 29 de maio. O período de 67 dias é inferior ao do ano passado, quando os contribuintes tiveram 74 dias para acertar as contas com o Leão. O download do programa para o preenchimento estará disponível na próxima sexta-feira (20). Já a declaração pré-preenchida ficará disponível apenas a partir de 23 de março.

Informações da declaração pré-preenchida precisam ser confirmadas. Os auditores da Receita Federal recomendam que os contribuintes sempre confiram os valores transportados pelo programa antes de formalizar a entrega da declaração. “Se as informações não chegaram de forma correta, a declaração será emitida incorreta. Cabe ao cidadão corrigir”, afirma José Carlos da Fonseca, auditor responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026.

Novidades entrarão no modelo de declaração neste ano. As atualizações permitirão a recuperação dos pagamentos realizados por DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), movimentações de renda variável (comum e day-trade), além da otimização na recuperação das informações dos dependentes.

Modelo é liberado para contas ouro ou prata do Gov.br. O sistema reúne todas as informações e serviços públicos da esfera federal e funciona como forma de identificação dos contribuintes. Há três níveis de acesso, mas somente as duas com maior grau de segurança permitem o acesso à declaração pré-preenchida.

A multa mínima para as entregas em atraso permanece em R$ 165,74. Caso exista imposto a ser pago, a penalidade pode atingir até 20% do valor devido, acrescida de juros com base na taxa Selic durante o período de atraso.

Restituição

Restituição do Imposto de Renda será em quatro datas. O número de lotes é menor que o de 2025, quando os pagamentos pela Receita Federal foram realizados em cinco grupos. Pagamentos começam em 29 de maio.

• 1º lote: 29 de maio
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 31 de julho
• 4º lote: 28 de agosto

Cashback para quem é isento, mas teve retenção de renda. A Receita Federal lançou neste ano o pagamento da restituição do Imposto de Renda em um lote especial para quem não é obrigado a declarar, mas teve algum desconto do IR na fonte ao longo de 2025. O pagamento desse grupo extra será no dia 15 de julho. Esse pagamento será automático, ou seja, a Receita fará a transferência sem que o contribuinte elegível a essa restituição precise solicitar.

Maior parte da restituição será paga nos dois primeiros lotes. Segundo expectativa da Receita Federal, os dois primeiros lotes devem atender 80% das pessoas que têm restituições a receber.

Restituição é corrigida pela taxa básica de juros. Os valores serão atualizados pela Selic, atualmente em 15% ao ano, de forma proporcional. A correção começa a partir de maio do ano da declaração e vai até o mês anterior ao pagamento. Assim, quem receber mais tarde terá mais pelo valor corrigido.

Informes de rendimentos já foram liberados aos contribuintes. Empresas e instituições financeiras tinham até o dia 27 de fevereiro para entregar os comprovantes necessários para o preenchimento da declaração.

Critérios de obrigatoriedade

Receita exige declaração de quem teve renda tributável acima de R$ 35.584 em 2025. Isso inclui salários, aposentadorias e aluguéis. Rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil também obrigam a entrega do documento.

Investimentos e bens podem ocasionar na obrigação do acerto de contas. Quem operou mais de R$ 40 mil na Bolsa de Valores ou tinha patrimônio acima de R$ 800 mil no fim do ano passado precisa declarar.

Atividades rurais e ganhos de capital completam a lista principal. A regra atinge quem teve receita rural acima de R$ 169.440 ou lucrou com a venda de bens, como imóveis e veículos.

Documentos necessários

Para fazer a declaração anual, o contribuinte deve reunir documentos pessoais e comprovantes de renda e patrimônio.

Documentos de identificação:

• Documento oficial com CPF (RG ou CNH);
• Comprovante de endereço atualizado;
• CPF do cônjuge;
• Número do título de eleitor;
• Recibo da declaração do ano anterior;
• Número do PIS, NIT ou inscrição no INSS;
• Dados de dependentes e alimentandos

Comprovantes de renda:

• Informes de rendimentos do titular e dependentes;
• Extratos bancários e de aplicações financeiras;
• Relatórios de aluguéis recebidos;
• Informes de previdência privada;
• Rendimentos de programas de incentivo à nota fiscal

Comprovantes de renda variável:

• Notas de corretagem;
• DARFs pagos;
• Informes de rendimentos de investimentos

UOL

Com STF sob pressão no caso Master, Fachin diz que ‘autocontenção não é fraqueza e defende ‘humildade institucional’

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira que tribunais constitucionais precisam exercer “humildade institucional” e evitar assumir decisões que cabem a outros poderes. Segundo ele, “autocontenção não é fraqueza”.

A declaração foi feita durante uma aula magna em Brasília, em meio à crise provocada pelo caso envolvendo o Banco Master, que gerou pressão sobre o tribunal e atingiu os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Sem citar situações específicas, Fachin reconheceu que existe tensão entre a atuação de tribunais constitucionais e o princípio democrático, já que ministros não são eleitos. Para ele, a legitimidade do Judiciário depende da qualidade das decisões e da fundamentação jurídica. “Não temos o voto. Temos o argumento da lei e da Constituição”, afirmou.

O ministro também destacou que a crescente judicialização ampliou o protagonismo do STF, mas alertou que o Judiciário não deve ocupar espaços que pertencem à deliberação política.

Fachin ainda citou desafios institucionais da Corte, como o acúmulo de funções de tribunal constitucional e recursal e a grande exposição pública das sessões, transmitidas pela TV Justiça e acompanhadas nas redes sociais, o que exige decisões cada vez mais claras para a sociedade.

Abaixo-assinado contra Erika Hilton na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara chega a 100 mil assinaturas

 

Um abaixo-assinado contra a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) assumir a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara chegou a 100 mil assinaturas.

Segundo a manifestação, a iniciativa visa a garantir os direitos das mulheres ao pedir que a parlamentar seja substituída.

“Esta petição surge como uma manifestação democrática de cidadãos que desejam abrir esse debate e pedir que a Câmara dos Deputados considere, com atenção, os critérios de representatividade e identificação com as mulheres brasileiras ao definir quem deve ocupar a presidência da Comissão das Mulheres”, diz o trecho do abaixo-assinado on-line, que foi criado pela influenciadora digital Sophia Barclay, conhecida como trans de direita.

“Precisamos que uma mulher que já sofreu com dores de parto me represente”, diz uma usuária da plataforma Change, que assinou a petição.

Na última quinta-feira, 11, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados elegeu Erika Hilton para presidir o colegiado neste ano. Ela recebeu 11 votos, e houve dez votos em branco. Ela substitui a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

A comissão também elegeu Laura Carneiro (PSD-RJ) para 1ª vice-presidente; Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) para 2ª vice-presidente; e Socorro Neri (PP-AC) para 3ª vice-presidente.

Parlamentares da oposição criticaram a eleição da nova presidente. Segundo elas, a comissão deveria ser presidida por uma mulher biológica — Erika Hilton se apresenta como mulher trans.

“Não podemos concordar com a entrega desta comissão, que deveria zelar pela dignidade da mulher, da vida e da família, a uma pauta que desvirtua a própria essência feminina”, disse a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ).

De acordo com a deputada Clarissa Tércio (PP-PE), a eleição de Erika Hilton representa um retrocesso para a pauta feminina.

Revista Oeste

PF suspeita de lavagem após amiga de Lulinha gastar quase R$ 475 mil em joias

 

A Polícia Federal investiga a compra de R$ 474,5 mil em joias feita pela empresária Roberta Luchsinger e suspeita que as transações possam ter sido utilizadas para lavagem de dinheiro. Segundo documentos da investigação, os pagamentos foram feitos por meio da empresa RL Consultoria e Intermediações, da qual ela é sócia, com repasses para a joalheria Jival Comércio de Joias.

A informação é do colunista Tácio Lorran, do portal Metrópoles. De acordo com os investigadores, os valores teriam sido transferidos de forma fracionada, o que pode indicar tentativa de ocultar a origem dos recursos. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras apontam que a empresa ligada à empresária recebeu cerca de R$ 18,2 milhões, incluindo R$ 1,1 milhão provenientes da Brasília Consultoria Empresarial, associada ao lobista Antonio Carlos Camilo Antunes.

Parte dos recursos também teria sido direcionada para compras de luxo e serviços de turismo. Conforme a apuração, aproximadamente R$ 1,9 milhão foi enviado à Ski Brasil Viagens e Turismo. Para a PF, esse tipo de movimentação pode indicar tentativa de conversão de dinheiro em bens de alto valor.

Em nota, a defesa de Roberta Luchsinger afirma que todas as joias foram compradas legalmente, com notas fiscais e certificação de autenticidade. O advogado Bruno Salles declarou que as aquisições foram feitas por meio de transferências bancárias regulares e destinadas a uso pessoal.

A empresária é apontada na investigação como possível ligação entre o lobista conhecido como Careca do INSS e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os três são citados na Operação Sem Desconto, que apura supostos descontos irregulares em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social.

Dino acaba com aposentadoria compulsória como maior punição a juízes; pena será perda de cargo

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Segundo o ministro, infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo, e não na aposentadoria com vencimentos proporcionais.

A punição estava prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), criada em 1979. Na prática, juízes punidos continuavam recebendo salários proporcionais ao tempo de serviço, mesmo após condenações administrativas.

Na decisão, Dino afirmou que a aposentadoria é um benefício previdenciário destinado a garantir sustento após o fim da atividade laboral, e não pode ser usada como sanção disciplinar.

O entendimento foi dado no julgamento de um recurso apresentado por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro punido por irregularidades funcionais, decisão confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Apesar de valer para o caso específico, a interpretação tende a orientar decisões futuras envolvendo magistrados, inclusive processos em andamento, como o que envolve o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com a decisão, o CNJ passa a ter três alternativas em casos disciplinares: absolver o magistrado, aplicar outras sanções administrativas ou encaminhar o caso para que seja proposta ação judicial de perda do cargo. A aposentadoria compulsória deixa de ser considerada punição.