ANTT autoriza início de pedágio eletrônico em quatro novas praças no Paraná

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, durante a 1031ª Reunião da Diretoria Colegiada (Redir), o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e autorizou o início da do pedágio eletrônico, ou seja, cobrança eletrônica no sistema de livre passagem (free flow) em quatro praças do Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná.

A medida alcança as praças P5 (Presidente Castelo Branco), P6 (Mandaguari), P7 (Arapongas) e P8 (Jataizinho), sob responsabilidade da Concessionária EPR 5 Participações S.A., em trechos estratégicos para a mobilidade regional e o escoamento da produção.

Com a implantação do pedágio eletrônico, a cobrança passa a ser realizada sem necessidade de parada em cabines, o que reduz filas, aumenta a fluidez do tráfego e garante maior previsibilidade operacional para motoristas e transportadores.

A autorização foi precedida de análise técnica da ANTT quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e das condições operacionais exigidas para o início da cobrança.

Foram avaliados itens como qualidade do pavimento, sinalização, faixa de domínio e a infraestrutura dos pórticos eletrônicos. Após a instrução processual, a Agência concluiu que os requisitos foram atendidos pela concessionária, permitindo a entrada em operação nas quatro praças.

A deliberação também aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, conforme previsto contratualmente, com base no Índice de Reajustamento Tarifário (IRT), calculado a partir da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Para veículos de passeio, os valores definidos são:P5 (Presidente Castelo Branco): R$ 13,50
P6 (Mandaguari): R$ 9,90
P7 (Arapongas): R$ 10,50
P8 (Jataizinho): R$ 17,10

As demais categorias seguem a tabela tarifária aprovada pela Agência.
Operação assistida e benefícios ao usuário

A autorização da ANTT para o início da cobrança tarifária marca uma nova etapa da operação do Lote 4 no Paraná, em um cenário em que a concessionária já vem ampliando os serviços prestados aos usuários e avançando na modernização da rodovia.

No primeiro mês de operação, a EPR Paraná registrou mais de 7,3 mil atendimentos nos 628 quilômetros sob concessão, com destaque para socorro mecânico, monitoramento da rodovia, limpeza de pista e atendimentos médicos.

Em períodos de maior movimento, a concessionária também tem reforçado a atuação operacional e a segurança viária, com intensificação do monitoramento e apoio do Centro de Controle Operacional, além do posicionamento estratégico de uma frota com mais de 50 viaturas, entre veículos de inspeção, guinchos e ambulâncias.

A cobrança será realizada no sistema de livre passagem (free flow), sem cancelas e sem necessidade de parada do veículo, o que traz mais fluidez, conforto e agilidade para quem utiliza a rodovia. O modelo também amplia a eficiência da operação e acompanha o processo de modernização da malha concedida.

Para facilitar a vida do usuário, a concessionária disponibiliza em sua página de pedágio eletrônico todas as orientações sobre o pagamento da tarifa. O usuário pode optar pelo pagamento com TAG, pelo aplicativo ou pela consulta e quitação de débitos online. O site também reúne informações sobre os pórticos de pedágio eletrônico e o funcionamento da cobrança.

Também vale destacar que os veículos com TAG contam com benefícios tarifários. Além do Desconto Básico de Tarifa (DBT), de 5% para todos os veículos com pagamento automático, os usuários frequentes de veículos leves podem receber o Desconto de Usuário Frequente (DUF), aplicado de forma progressiva a partir da segunda passagem no mesmo mês e sentido, podendo chegar a percentuais bastante relevantes de redução da tarifa, conforme as regras do sistema adotado pela concessionária.

Beto Preto destaca “pontes de Guaratuba” da saúde e celebra novo AME de Irati

 

O deputado federal Beto Preto participou nesta quinta-feira da entrega do novo Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Irati e classificou a obra como um divisor de águas para a saúde pública da região Centro-Sul. Para ele, iniciativas como essa representam verdadeiras “pontes de Guaratuba” da saúde — grandes estruturas que mudam a realidade da população e resolvem gargalos históricos do sistema.

“É uma data histórica. Estamos entregando um espaço moderno, com 22 consultórios, centro de especialidades odontológicas e uma nova forma de atender, com dignidade, respeito e carinho a população da 4ª Regional de Saúde”, afirmou.

O AME é uma das principais apostas do Governo do Estado para enfrentar um dos maiores desafios do SUS: o acesso à atenção especializada. A unidade vai ampliar significativamente a oferta de consultas, exames e atendimentos multiprofissionais, fortalecendo a rede regional.

Beto Preto ressaltou que a obra é fruto de um esforço coletivo e destacou o papel das lideranças locais na sua concretização. Ele também reforçou a importância da continuidade das políticas públicas de saúde no Paraná.

“Essa é uma política de Estado lançada pelo governador Ratinho Junior para enfrentar um gargalo histórico do SUS. São 15 ambulatórios como esse sendo construídos no Paraná, ampliando o acesso e dando mais resolutividade ao sistema”, disse.

O deputado ainda fez um balanço das ações estruturantes realizadas na saúde nos últimos anos, comparando o volume de investimentos a grandes obras de infraestrutura.

CASO PÉTALA: laudo do Itep vai confirmar se houve violência sexual antes da morte da menina de 7 anos, diz delegado

 

O diretor da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Márcio Lemos, informou que, até o momento, não há indícios confirmados de violência sexual no caso da menina Pétala Yonah Silva Nunes, de 7 anos, encontrada morta na comunidade do Leningrado, na zona Oeste de Natal. Segundo ele, a confirmação ou descarte definitivo dessa hipótese depende exclusivamente dos exames da Polícia Científica.

Segundo ele, a análise pericial do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), atualmente Polícia Científica, será determinante para esclarecer se houve ou não violência sexual contra a criança antes da morte.

O delegado destacou ainda que o principal suspeito do crime, que é ex-padrasto da vítima, apresentou versões diferentes ao longo do depoimento prestado à Polícia Civil, o que, segundo ele, será analisado no contexto da investigação.

“Ele tenta construir uma versão que amenize a situação dele”, afirmou o delegado, ao comentar as contradições apresentadas durante o interrogatório. O acusado teve a prisão preventiva decretada, após audiência de custódia.

A Polícia Civil segue com as investigações e aguarda a conclusão dos laudos periciais para fechar o entendimento técnico sobre as circunstâncias da morte da criança.

Erro judicial levou STJ a determinar soltura MC Ryan SP e outros investigados em esquema de R$ 1,6 bilhão

 O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Messod Azulay Neto, determinou nesta quinta-feira (23) a soltura do MC Ryan SP e de outros investigados após identificar erro na decisão judicial que autorizou a prisão temporária.

O funkeiro havia sido preso no dia 15 durante a Operação Narco Fluxo, da Polícia Federal, que apura um esquema de lavagem de dinheiro com movimentação estimada em R$ 1,6 bilhão.

A decisão também beneficia MC Poze do Rodo, o influenciador Diogo 305 e Raphael Sousa Oliveira, apontados como integrantes da estrutura investigada.

Segundo o ministro, a prisão foi fixada por 30 dias, apesar de a Polícia Federal ter solicitado prazo de apenas cinco dias. Para ele, não há justificativa para manter a detenção por período superior ao pedido da própria investigação. Como o prazo correto já havia sido cumprido, a soltura foi considerada obrigatória.

De acordo com a PF, MC Ryan SP é apontado como líder do esquema, que utilizaria empresas ligadas ao entretenimento para misturar recursos legais com dinheiro oriundo de apostas ilegais, rifas clandestinas e outras atividades ilícitas.

A defesa do artista afirmou que a decisão reconhece a ilegalidade da prisão e que a revogação é consequência direta do erro no prazo estabelecido.

TSE decide, por unanimidade, que proibição de voto a presos provisórios não vale para eleição de 2026

 

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu por unanimidade que as regras da chamada Lei Antifacção que proíbem o voto de presos provisórios não valerão para as eleições de 2026.

A Corte entendeu que a lei foi sancionada em março deste ano e, por isso, não cumpre o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição. Pela regra, mudanças no processo eleitoral só podem ser aplicadas se entrarem em vigor pelo menos um ano antes da eleição.

A Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou o Código Eleitoral para impedir o alistamento de presos provisórios e determinar o cancelamento do título de quem já estivesse inscrito.

O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (23), com o voto do ministro André Mendonça acompanhando o relator, Antonio Carlos Ferreira. Também votaram Kassio Nunes Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

O caso foi analisado em âmbito administrativo, após questionamento da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo sobre a necessidade de manter alistamento e seções eleitorais em unidades prisionais.

Ministros destacaram que a anualidade garante segurança jurídica e estabilidade das regras eleitorais. Há ainda ações no Supremo Tribunal Federal que questionam a constitucionalidade da norma.

A Constituição prevê que a suspensão de direitos políticos só ocorre após condenação criminal definitiva. A nova lei, porém, estende a restrição a presos sem condenação final, o que motivou questionamentos jurídicos.

Lula defende transição energética em feira na Alemanha

 

Ao subir na cabine de um caminhão abastecido com biocombustível durante a Hannover Messe 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silvaprotagonizou um dos momentos mais emblemáticos do evento e reforçou, na prática, a defesa da transição energética liderada pelo Brasil. A cena ocorreu em Hannover, Alemanha, onde o presidente também aproveitou a vitrine internacional para criticar as regras ambientais da União Europeia e defender o biocombustível brasileiro.

Durante a abertura do encontro econômico Brasil-Alemanha, Lula voltou a rebater restrições europeias ao setor e classificou como inadequadas medidas que, segundo ele, podem dificultar o acesso de combustíveis renováveis brasileiros ao mercado europeu.

A demonstração prática do potencial brasileiro ocorreu no estande da empresa Be8, que apresentou o biocombustível Be8 BeVant.

O produto foi testado em um caminhão Mercedes-Benz Actros na Alemanha e, segundo a empresa, alcançou redução de até 99% nas emissões de CO₂ em comparação ao diesel fóssil.

“Quando a gente olha a cadeia como um todo, desde a produção do biocombustível até a utilização, nós reduzimos 63% as emissões de gases de efeito estufa”, disse presidente da Be8, Erasmo Carlos Battistella, em entrevista à CNN.

O executivo também ressaltou que o BeVant já está disponível e adaptado a qualquer motor utilizado na Europa ou outros países. “A solução é tecnicamente validada e economicamente mais barata que o chamado diesel verde (HVO) e com as mesmas características de resultado. Estamos prontos para acelerar a descarbonização do transporte e da indústria”, afirmou.

CNN

Preso por suspeita de R$ 140 milhões em propina, ex-presidente do BRB troca advogados e cogita delação

 

O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, preso desde 16 de abril sob suspeita de envolvimento em um esquema que pode ter movimentado cerca de R$ 140 milhões em propina, mudou sua equipe de defesa nesta quarta-feira (22), em meio a especulações sobre possível delação premiada e à análise da manutenção de sua prisão pelo STF.

Segundo informações do processo e investigações da Polícia Federal, Costa é suspeito de ter participado de negociações que envolveriam favorecimentos na tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB, o que teria resultado em valores milionários em propina.

O executivo está detido no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, enquanto a 2ª Turma do STF analisa a manutenção da prisão preventiva, que até o momento registra placar favorável à continuidade da detenção.

O caso também envolve a citação de imóveis de alto padrão que teriam sido utilizados como forma de pagamento, além de movimentações financeiras que ainda estão sob análise das autoridades.

A nova equipe de defesa reúne nomes de forte atuação no meio jurídico, incluindo Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, e Davi Tangerino, professor de Direito Penal da UERJ, o que intensificou as especulações sobre uma possível mudança de estratégia, incluindo a hipótese de colaboração premiada.

STM avança em processo que pode tirar patente militar de Bolsonaro

 

O Superior Tribunal Militar (STM) autorizou nesta a coleta de documentos e diligências em um processo que pode levar à declaração de indignidade ou incompatibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro com o oficialato das Forças Armadas, o que, em última instância, pode resultar na perda de sua patente militar.

A decisão acelera a fase de instrução do processo após pedido da própria defesa de Bolsonaro, que solicitou acesso a registros completos da trajetória militar do ex-presidente.

Segundo o tribunal, serão requisitados documentos como prontuário funcional, histórico disciplinar, avaliações internas e registros de condecorações ao Exército Brasileiro e demais Forças Armadas.

De acordo com o relator, ministro Carlos Vuyk de Aquino, as diligências estão previstas no regimento interno do STM e são essenciais para a análise da conduta ética e moral exigida para oficiais da reserva.

Em nota processual, o STM determinou ainda o envio de ofícios ao Exército, Marinha, Aeronáutica e ao Ministério da Defesa, que deverão encaminhar os documentos ou, caso não existam registros, emitir certidão negativa.

O processo foi aberto a partir de provocação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar e se apoia em condenação criminal do ex-presidente pelo Supremo Tribunal Federal em 2025. No STM, porém, a análise não é penal, mas administrativa-militar, focada na compatibilidade com os valores do oficialato.

Mendonça interrompe julgamento de Eduardo Bolsonaro no STF por difamação; placar já estava 4 a 0 pela condenação

 O ministro André Mendonça, do STF, pediu vista e interrompeu o julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) em uma ação por difamação movida pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), em um momento em que o placar já estava em 4 votos a 0 pela condenação. O caso é analisado no plenário virtual da Corte.

O julgamento teve início na última sexta-feira e já contava com votos do relator, ministro Alexandre de Moraes, além dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, todos favoráveis à condenação.

De acordo com os autos do processo, a ação se refere a publicações feitas por Eduardo Bolsonaro em 2021 nas redes sociais, envolvendo conteúdos relacionados à atuação parlamentar da deputada Tabata Amaral.

Segundo o voto do relator, as publicações ultrapassaram os limites do debate político e teriam atribuído à parlamentar fatos que afetariam sua honra e reputação, o que pode caracterizar o crime de difamação.

No entendimento de Moraes, a liberdade de expressão é assegurada pela Constituição, mas não é absoluta, podendo haver responsabilização posterior quando há imputação de fatos ofensivos à honra de terceiros.

O ministro também ressaltou que direitos fundamentais como honra, imagem e dignidade devem ser preservados, mesmo em contextos de embate político, e votou pela condenação do ex-parlamentar à pena de detenção e multa.

Com o pedido de vista apresentado por André Mendonça, o julgamento foi interrompido e deverá ser retomado após a devolução do processo ao plenário virtual do STF.