O Observatório do Clima, rede com mais de uma centena de ONGs ambientalistas, divulgou nesta quarta-feira (13) uma nota técnica em que elenca os trechos considerados preocupantes da nova lei do licenciamento ambiental.
A organização diz que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) evitaram os maiores retrocessos do texto aprovado pelo Congresso. Apesar disso, o texto segue com pontos que ferem a Constituição, sendo o principal delas a LAE (Licença Ambiental Especial), na avaliação da entidade.
O modelo de licenciamento já está em vigor por meio de medida provisória e prevê uma tramitação acelerada para projetos considerados estratégicos por um conselho do governo. A lei determina o prazo de 12 meses para concluir a licença de obras sob essa modalidade.
Na visão do Observatório do Clima, apesar de o governo ter derrubado o artigo que previa o licenciamento em apenas uma fase com a LAE, na prática, ela continua sendo uma licença única.
“A redação da LAE na medida provisória não é nada clara. Pelo que está escrito, é um processo monofásico com previsão de etapas”, diz Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da organização.
“Não tem LAE 1, LAE 2 ou LAE 3. Houve uma simplificação para casos de significativo impacto, o que eu considero inconstitucional”, afirma.
Araújo avalia que o prazo máximo para completar as análises é inviável: “Em um ano, não dá para fazer as três fases de uma hidrelétrica, de uma grande estrada, de um empreendimento minerário”. A autorização para obras de grande porte costuma envolver as licenças prévia, de instalação e de operação.
O Observatório do Clima defende a alteração ou rejeição da medida provisória apresentada pelo governo para esclarecer a exigência das três fases e o tempo para cada uma delas.
Segundo Araújo, o governo inverteu as prioridades: em vez de facilitar as licenças para obras de baixa complexidade, está havendo uma simplificação nos casos de maior impacto ambiental.
“Se a priorização de um empreendimento tiver coerência com o planejamento governamental, eu não vejo problema. Agora, se for feita para atender a interesses políticos e regionais de determinadas autoridades, aí tem problema”, diz.
O avanço do novo modelo de licença é uma vitória para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) , e pode facilitar a exploração de petróleo. Araújo analisa que a perfuração na Foz do Amazonas deve ser aprovada mesmo sem o dispositivo.
“Para o bloco 59 [da bacia Foz do Amazonas], nem precisa da LAE. Todas as evidências indicam que a licença sairá logo, infelizmente. Não vai dar tempo de reunir o conselho de governo, mas a LAE vai servir para apressar os outros blocos”, diz.
O Observatório do Clima avalia como positivo o veto presidencial à LAC (Licença por Adesão e Compromisso), emitida pelo próprio empresário, para restringi-la a casos de baixo potencial poluidor.
Porém, a lei segue prevendo que a vistoria anual e a análise do relatório de caracterização da obra serão feitas por amostragem. Ou seja, somente alguns projetos serão analisados a fundo.
“Isso nos incomoda bastante, porque é possível que empreendimentos não tenham controle ambiental em fase nenhuma da sua vida útil”, diz Araújo.
Segundo a nota técnica, a análise por amostragem também pode facilitar casos de corrupção. “A questão é como será feita essa amostragem. Haverá uma pressão enorme para que o projeto não passe por uma análise ou vistoria mais detalhada”, afirma a coordenadora de políticas públicas.
Folha de S.Paulo
