A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que retirou a aposentadoria compulsória do rol de sanções para magistrados. Segundo a PGR, o caso deve ser analisado pelo plenário do STF antes de qualquer aplicação, garantindo debate colegiado sobre a medida.
Conforme informações do Poder360, a expectativa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é que a revisão seja definida pelo colegiado. O agravo regimental, protocolado pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos de Paiva, argumenta que a decisão carece de clareza sobre a aplicação prática nos tribunais e pede análise conjunta pelo plenário.
No último dia 16, Dino determinou a retirada da aposentadoria compulsória como punição para juízes, entendendo que a Emenda Constitucional 103/2019 prevê a perda do cargo como sanção máxima. O ministro julgou ação de um magistrado que contestava sua aposentadoria compulsória e estendeu a decisão a todo o Judiciário. O CNJ já foi notificado e as partes têm 15 dias para se manifestar, conforme despacho de Dino.
A medida gerou questionamentos de associações de magistrados e conselheiros do CNJ, que afirmam não ter clareza sobre a aplicação das novas regras, especialmente em processos em andamento. Desde 2006, o CNJ já aplicou 126 aposentadorias compulsórias por infrações graves, mas a mudança pode limitar as punições e deixar a disponibilidade como principal sanção
