O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para esta quarta-feira (9), uma reunião para definir como e quando será instalada a comissão especial que vai tratar da restrição do foro privilegiado. Ele toma essa providência quase um ano depois de a Proposta de Emenda Constitucional PEC aprovada no Senado chegar às suas mãos, em 7 de junho de 2017, como o colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder, registrou.
Pelo regimento interno, após a chegada da PEC os líderes partidários tem prazo de 48 horas para indicar os membros da comissão, mas se não cumprirem o prazo o próprio presidente da Casa, de ofício, tem o dever de nomear seus integrantes. Nada disso foi observado.
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no Senado Federal em 31 de maio do passado, e seguiu para a Câmara dos Deputados. Em dezembro, Rodrigo Maia criou a comissão especial, que será formada por 35 deputados, entretanto, os líderes partidários ainda não concluíram as indicações. Segundo o regimento da Câmara, nas PECs, os líderes têm o prazo de 48 horas para fazer as indicações de membros para colegiados, ou o presidente da Casa deverá fazê-lo.
De acordo com a proposta, o foro será mantido somente para os chefes dos três poderes da União, Executivo, Judiciário e Legislativo, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do vice-presidente da República.
Para o autor da PEC, senador Alvaro Dias, o foro privilegiado é um “privilégio odioso” nos casos de crimes comuns, como por exemplo, corrupção passiva e peculato. "Estamos persuadidos de que a proposta reafirma e fortalece o princípio republicano, de que todos são iguais perante a lei", disse. (Com informações Agência Senado)